(DOC. VP 147.0485.9000.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso a servidor público. Improcedência do pedido. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária na decisão ora agravada.

«1. O recurso especial da Fazenda Nacional, ora agravada, foi parcialmente provido para se julgar improcedente o pedido da autora e manter a cobrança do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso a servidor público. 2. Em virtude dessa decisão, os encargos sucumbenciais foram invertidos, ficando a Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria, ora agravante obrigada, a arcar com os honorários advocatícios no valor d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote