Jurisprudência sobre
tempo de servico ficticio
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1 - TJMG. Servidor público. Tempo de serviço fictício. Contagem. Ilegalidade. CF/88, art. 40, § 10.
«As regras constitucionais proíbem a contagem de tempo de serviço fictício, permitindo somente aquela decorrente do efetivo exercício da atividade laboral e respectiva contribuição previdenciária.... ()
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2 - TJRJ. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Pleito direcionado à averbação de tempo de serviço fictício consistente em licença especial e férias não gozadas, bem como de tempo acadêmico para fins de passagem para a inatividade. Pretensão que não merece prosperar. Emenda Constitucional 20/1998 que no art. 4º, assegurou ao servidor o direito adquirido do tempo fictício de contribuição pelo trabalho exercido anteriormente à sua vigência. Impetrante que ingressou na Corporação Militar somente em 28/01/2002, ou seja, em período posterior à edição da mencionada Emenda Constitucional. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da segurança.
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3 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Negativa de registro de aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957. Direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Ofensa à garantia da coisa julgada. Agravo não provido.
«1. A Suprema Corte já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada em casos tais em que a eficácia temporal da sentença não se exauriu. Precedentes. ... ()
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4 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Negativa de registro de aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957. Licença-prêmio não usufruída. Direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Ofensa à garantia da coisa julgada. Agravo não provido.
«1. A Suprema Corte já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada em casos tais em que a eficácia temporal da sentença não se exauriu. Precedentes. ... ()
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5 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Negativa de registro de aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957. Licença-prêmio não usufruída. Direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Ofensa à garantia da coisa julgada. Agravo não provido.
«1. A Suprema Corte já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada em casos tais em que a eficácia temporal da sentença não se exauriu. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa imotivada. Reintegração ao trabalho. Contagem de tempo de serviço. Violação do Lei 8.213/1991, art. 28. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1. O agravante, na condição de segurado empregado, pretende ver afastado o óbice da Súmula 282/STF, alegando para tanto que houve prequestionamento implícito acerca do Lei 8.212/1991, art. 28. ... ()
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7 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÔMPUTO EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO-MILITAR. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DISTINTO. arts. 42, § 1º, E 142, § 3º, INC. X, CF. LEI ESTADUAL 880/85, ART. 62, § 3º. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por bombeiro-militar visando o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro do tempo de licença especial não gozada, para fins de abono permanência e futura passagem para reserva remunerada, tendo em vista o indeferimento do pleito em sede administrativa. ... ()
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8 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Cômputo fictício de tempo de serviço. Possibilidade, no período anterior à emenda constitucional 20/98. Agravo interno do militar desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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9 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. Procurador do Estado. Contagem do tempo como estagiário do Ministério Público para todos os fins. Admissibilidade. Tempo de serviço efetivo que não configura hipótese de contagem fictícia. Sentença mantida. Recurso não provido.
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10 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (Emenda Constitucional 20/98) .
«Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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11 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei estadual 12.783/1997. Não recepção pela Emenda Constitucional 20/98. Licença extraordinária. Manutenção da cobrança da contribuição previdenciária. Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício. Direito adquirido e ato jurídico perfeito não configurados.
«1. A Lei estadual 12.783/97 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, tendo como parâmetro a atual redação do artigo 40, § 10º, incluído pela Emenda Constitucional 20 de 1998 - a qual dispôs sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. ... ()
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12 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.
Ex-policial militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço especial outrora prestado junto à Corporação em tempo comum, bem como a respectiva averbação na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de concessão de aposentadoria junto ao INSS - Inviabilidade - A CTC deve conter apenas o tempo de serviço efetivamente prestado ao ente público, sendo vedado o cômputo de tempo fictício, cabendo ao órgão concessor do benefício previdenciário, no caso o INSS, o reconhecimento e a aplicação do fator de conversão de acordo com o enquadramento da atividade especial na legislação de regência - CTC emitida pela Polícia Militar em conformidade com a Portaria 154/2008 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Sentença mantida, por outro fundamento. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS AO MAGISTÉRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PONTUAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
Otempo no qual a impetrante exerceu função gratificada já foi computado como tempo de serviço no cargo em que a impetrante permaneceu em atividade. Ademais, a CF/88 veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (CF/88, art. 40, § 10). Ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado inexistente. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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14 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO AO RECALCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL MEDIANTE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE A INICIATIVA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Gratificação por Tempo de Serviço, relacionada ao tempo de serviço público efetivo, exercido em órgãos da Administração Pública Direta ou autárquica. 2. Inteligência dos arts. 120 e 150 da Lei Municipal 1.399/55. 3. Impossibilidade de recálculo do referido benefício funcional, reconhecida. 4. A coisa julgada material, decorrente da Ação Civil Pública 0135200-20.2009.5.15.0131, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Campinas, reconheceu, apenas e tão somente, a responsabilidade solidária da parte ré, em relação a débito de natureza trabalhista. 5. A alegada unicidade contratual não acarreta a formação de tempo fictício de serviço público, perante a parte ré. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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15 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Major Médico da Polícia Militar. Requisição visando à transferência para a inatividade. Direito a que se faz jus somente quando, completado o tempo mínimo de serviço, previsto no Decreto-lei 260/1970, art. 17, I. Inaplicabilidade da contagem de tempo fictício. Inteligência do CF/88, art. 40, § 10º. Segurança denegada. Recurso não provido.
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, JUNTO AO RGPS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF. LEGITIMIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DO ACRÉSCIMO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a anotação de diferença de tempo de serviço especial, exercido pelo autor junto à inciativa privada, invocando que laborou em atividade insalubre, por mais de sete anos, o que legitima a conversão do acréscimo de 40% (percentual máximo) para fins previdenciários. ... ()
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR PERTENCENTE AO QUADRO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO - MANTIDA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Apelação em face de sentença proferida em ação mandamental que denegou a segurança para a impetrante averbar o cômputo de férias e licença especial, em dobro, assim como o período de 04 anos cursados na faculdade, acrescidos ao seu tempo de serviço. A Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, CF/88, art. 40, § 10 sobreveio e passou a vedar a contagem de tempo de contribuição fictício, excetuando-se o direito adquirido antes de sua vigência. A apelante ingressou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em 27/06/2000, período posterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998. Os dispositivos invocados da Lei Estadual 880/85 não foram recepcionados pela nova redação do art. 40, §10, da CR, sendo certo que o mencionado dispositivo é aplicado tanto para os funcionários públicos civis quanto para os militares. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR PERTENCENTE AO QUADRO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO DO PERÍODO ACADÊMICO UNIVERSITÁRIO - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO - MANTIDA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Apelação em face de sentença proferida em ação mandamental que denegou a segurança para o impetrante averbar período de 05 anos cursados na faculdade de medicina, acrescidos ao seu tempo de serviço e sua transferência para a reserva remunerada. A Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, CF/88, art. 40, § 10 sobreveio e passou a vedar a contagem de tempo de contribuição fictício, excetuando-se o direito adquirido antes de sua vigência. A apelante ingressou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em 27/06/2000, período posterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998. O art. 135, II, da Lei Estadual 880/85 não foi recepcionado pela nova redação do art. 40, §10, da CR, sendo certo que o mencionado dispositivo é aplicado tanto para os funcionários públicos civis quanto para os militares. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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19 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Tempo de serviço. Oficial do quadro de saúde. Cômputo de anos do curso universitário para a transferência para a inatividade. Impossibilidade. Vedação constitucional de contagem fictícia como maneira de redução de tempo de contribuição exigido para a obtenção da aposentadoria. Aplicabilidade da norma de caráter geral aos militares. Interpretação do art. 12, da Lei estadual 4794/85 à luz do art. 40, § 10, da Lei Magna. Recurso não provido.
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20 - TJPE. Administrativo. Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Pretensão de contagem em dobro de férias para completar tempo de serviço visando o recebimento de quantias. Estatuto dos policiais militares do estado. Impossibilidade. Pretensão de revisão meritória descabida na estrita sede aclaratória. Recurso improvido. Prequestionamento explicitado. Decisão unânime.
«1. A decisão embargada assenta com toda clareza que «é inadmissível o cômputo em dobro das férias não gozadas a fim de complementar o tempo faltante do terceiro decênio, referente a período aquisitivo de licença-prêmio, que se pretende perceber em pecúnia, quando da passagem para inatividade, registrado, ainda, que nos termos do Lei 6.783/1974, art. 61, § 4º (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), o cômputo em dobro das férias não gozadas apenas poderá ser considerado para fins de cômputo tempo de serviço, no momento da transferência do policial militar para a inatividade, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, sendo descabida a contagem em duplicidade de tempos fictícios para auferir vantagem, primeiramente no cômputo em dobro das férias não gozadas para complementar o tempo de serviço para a aposentadoria, e, em segundo lugar, para completar o tempo faltante ao terceiro decênio e, ato contínuo, fazer jus à licença-prêmio, independentemente da interpretação sistemática feita pelo agravante ou do que consta do § 2º do art. 122 Lei 6.783/74, introduzido que foi pela Lei 8.861/81. ... ()
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21 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Cômputo fictício de tempo de serviço. Possibilidade, no período anterior à emenda constitucional 20/1998. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. ... ()
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22 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Contagem de tempo de serviço. Período de curso de formação. En. 284/STF. Supressão de instância. Aposentadoria especial dos policiais. Lei complementar 51/85. Legislação recepcionada pela CF/88. Contagem de tempo de contribuição fictício. Impossibilidade. Licença-prêmio não gozada em período aquisitivo anterior à ec. 20/98. Direito contagem em dobro. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao pedido de averbação do período de curso de formação na Academia de Polícia como tempo de serviço, uma vez que o recorrente não teceu qualquer argumentação a ampará-lo (Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da referida questão, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... ()
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos militares estaduais - Impossibilidade de regime jurídico-previdenciário híbrido - Vedação à contagem de tempo fictício - Subsidiariamente - Ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos (art. 40, §4º, CF/88) - Necessidade de perícia complexa - Incompetência do juizado especial - Ausência de interesse processual - Desacolhimento - Argumentos já enfrentados e afastados em contestação e em razões de recurso inominado, como bem apontado no Decisum - Matéria já devidamente apreciada e com decisão transitada em julgado - Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O CORRETO APOSTILAMENTO NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102116-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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24 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público - Oficial de Promotoria - Pretensão de averbação do tempo de serviço público exercido pelo requerente no período de 02/06/2003 a 01/06/2004 (366 dias), na função de estagiário da Procuradoria Seccional da Fazendo Pública em Campinas, para fins de adicional de quinquênio, sexta parte, licença prêmio e promoções, com o consequente pagamento dos direitos retroativo à data do período administrativo- Sentença que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - O art. 90 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é inaplicável à espécie, por se referir ao estágio realizado junto ao Ministério Público deste Estado, não sendo esta a função que foi desempenhada pela parte autora em seu estágio - Ademais, os dispositivos da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), mais precisamente arts. 76 e 134, também são inaplicáveis à espécie, pois regem a contagem, como tempo de serviço público, daquele prestado à União, Estados e Municípios e respectivas autarquias, sendo que o estágio não cria vínculo empregatício entre os referidos entes de Direito Público e o estagiário - Inteligência do § 10 da CF/88, art. 40, que assim diz: «§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"- A propósito, confira-se o seguinte julgado:
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25 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria por invalidez. Pedido de promoção a cargo superior com pagamento de diferenças salariais. Inadmissibilidade. Prova pericial preclusa por descumprimento de prazo. Constatação de capacidade e aptidão para o serviço com algumas restrições. Aproveitamento em funções próprias da Administração Militar. Viabilidade. Afastamento da promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de nexo causal entre problemas apresentados e o exercício da atividade policial. Impossibilidade de contagem fictícia de tempo de serviço para adicionais. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Contagem de tempo para aposentadoria. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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27 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO ETÁRIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS APENAS A PARTIR DA DATA EM QUE COMPLETADOS 60 ANOS. O APELANTE SUSTENTA QUE TERIA DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE O INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 23/05/2018, POSTULANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DESDE ENTÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O APELANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO OMISSA QUANTO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 4. A TESE FIRMADA NO RE 1.014.286 (TEMA 942) DO STF PERMITE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUINDO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 5. O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE ULTRAPASSA OS 35 ANOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 6. O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE FOI EXTINTO PELA Emenda Constitucional 41/2003, SENDO GARANTIDO APENAS A SERVIDORES QUE CUMPRAM OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NAS ECS 20/1998 E 47/2005, INCLUINDO O REQUISITO ETÁRIO, NÃO PREENCHIDO PELO APELANTE. 7. A CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO DE SERVIÇO É VEDADA PELO ART. 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILITANDO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE. 8. A APOSENTADORIA CONCEDIDA AO APELANTE NO DECORRER DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRI BUIÇÃO, FOI MAIS VANTAJOSA, POIS GARANTIU A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. 9. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXIGE IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS PARA APOSENTADORIA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 939/2006, AFASTANDO A TESE DO APELANTE DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDERIA DESSE REQUISITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEGRALIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOMENTE É GARANTIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NAS ECS 20/1998 E 47/2005, INCLUINDO O REQUISITO ETÁRIO. 4. HIPÓTESE NA QUAL A APOSENTADORIA CONCEDIDA AO AUTOR, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, FOI MAIS VANTAJOSA DO QUE A DESEJADA NA PRESENTE AÇÃO, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40, §§ 4º-C E 10; Emenda Constitucional 20/1998; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/2019; LEI 8.213/1991, ART. 57, § 5º; LEI MUNICIPAL 939/2006.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Bombeiro militar. Pretensão de averbação de tempo fictício. Cômputo em dobro de licença especial não gozada pela servidora. Negada a Segurança. Recurso da impetrante. A previsão constitucional de vedação a contagem ficta de tempo de serviço, prevista no art. 40, §10, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 20/1998 apenas se aplica aos servidores públicos civis, em razão da distinção entre os regimes jurídico e previdenciário existente. Precedente do STF. Previsão legal de possibilidade de cômputo em dobro do período de licença especial não gozada pelos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro para fins de passagem à inatividade. Art. 62, §3º, da Lei Estadual 880/85. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Direito líquido e certo de a impetrante, Oficial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, computar, em dobro, para fins de passagem à inatividade, o período de licença especial por ela não gozado, referente ao segundo decênio de serviço militar. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.... ()
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29 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público estadual celetista estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Art. 276, «caput, da Lei complementar estadual 10.098/94.direito à contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Direito limitado à edição da Emenda Constitucional 20/98. conversão das licenças em pecúnia. Possibilidade. Segurança concedida em parte.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço, origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Preliminar de prescrição afastada. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucumbência recíproca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios irrisórios. Alteração. Possibilidade.
1 - Reconhecido no acórdão estadual que a parte recorrida decaiu de parte mínima do pedido, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada nesta instância excepcional.... ()
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31 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida. Parcelamento. Incidência. Taxa selic. Atualização do débito tributário. Cabimento. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Improvimento. 1. A simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes.
2 - É firme o entendimento de que é cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos tributários.... ()
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32 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural, bem como de período trabalhado em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Inocorrência.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Enunciado 7 da súmula do STJ. Valor irrisório. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CDC. Cláusula. Contrato de cartão. Vantagem exclusiva. Abusividade. Necessidade de revisão. Incidência da súmula 5/STJ. Redução da multa. Revolvimento de matéria fáctico-Probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso na análise das cláusulas contratuais, que «não foi possível, nem seria possível mesmo à apelante afastar a pecha de abusividade na cláusula 5 do contrato de seguro que deu azo à situação infracional, tipificada, pois transfere a responsabilidade por eventual mau uso de cartão de crédito ao consumidor, fazendo-o de pronto, contratualmente, sem que se fale em apuração da responsabilidade pelo ato ilícito ou danoso, a inversão desse entendimento requisita o reexame do contrato de cessão de créditos, o que é inadmissível na via eleita, ante o disposto na Súmula 5 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apreciação eqüitativa. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Aplicação da taxa selic. Correção de débito tributário. Possibilidade. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Honorários advocatícios. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária na atualização dos débitos tributários.... ()
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43 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Danos morais. Indenização. Inovação recursal. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Excesso. Aferição. Impossibilidade. Alegação genérica. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Em vedada a inovação de tese recursal em sede de agravo regimental.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa da prestação jurisdicional não verificada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Contagem de tempo de serviço concomitante em regimes diversos. Impossibilidade da soma dos salários-de-contribuição. Vedação da Lei 8.213/1991, art. 96. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Cálculos. Observância à legislação e ao título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante. Inocorrência.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()
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50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «in casu, verifica-se, através da carta de concessão emitida pela Previdência Social a fls. 20, constante no processo cautelar, que a requerente a partir de 01/06/1984, passou a receber a aposentadoria por tempo de serviço, no entanto, o ente previdenciário verificou irregularidades na concessão e determinou a notificação do segurada para apresentação da documentação que instruiu o pedido de aposentadoria (fls. 55). Considerando-se que a autora não foi encontrada no endereço constante nos arquivos da Autarquia (fls. 54), houve a notificação por edital (fls. 56) e, posteriormente a suspensão do benefício. (...) Portanto, a notificação apenas ocorreu por edital, devido a não localização da autora no endereço declinado, não restando caracterizado o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a alegação de nulidade da notificação por edital, e tendo sido ofertada oportunidade à requerente para apresentar defesa, essa permaneceu silente e, apenas após o encerramento das apurações das irregularidades foi suspenso o benefício, não havendo qualquer irregularidade que macule o procedimento administrativo em questão. Por outro lado, observa-se que com relação às irregularidades na concessão da aposentação, o ente autárquico apurou que a empresa Sebastião A. Rocha Cia. Ltda, em que a autora trabalhou, não consta registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 90/91) e que o endereço por ela fornecido é fictício. Assim, excluindo tal período de labor da contagem, o tempo de serviço apurado é insuficiente para a concessão do benefício, em respeito ao disposto no Decreto 83.080/1979, art. 51 que exige, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço. Desse modo, caracterizada a irregularidade na concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a manutenção da suspensão do benefício é medida que se impõe (fls. 136-137, e/STJ). ... ()
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