(DOC. VP 140.8133.0003.7400)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Major Médico da Polícia Militar. Requisição visando à transferência para a inatividade. Direito a que se faz jus somente quando, completado o tempo mínimo de serviço, previsto no Decreto-lei 260/1970, art. 17, I. Inaplicabilidade da contagem de tempo fictício. Inteligência do CF/88, art. 40, § 10º. Segurança denegada. Recurso não provido.

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