(DOC. VP 897.7099.1035.6910)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Bombeiro militar. Pretensão de averbação de tempo fictício. Cômputo em dobro de licença especial não gozada pela servidora. Negada a Segurança. Recurso da impetrante. A previsão constitucional de vedação a contagem ficta de tempo de serviço, prevista no art. 40, §10, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 20/1998 apenas se aplica aos servidores públicos civis, em razão da distinção entre os regimes jurídico e previdenciário existente. Preceden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote