(DOC. VP 241.1120.1214.7710)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Danos morais. Indenização. Inovação recursal. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Excesso. Aferição. Impossibilidade. Alegação genérica. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Em vedada a inovação de tese recursal em sede de agravo regimental. 2 - «A redução do quantum dos honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do CPC, art. 20, requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, implicando o reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pela letra da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp.

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