Jurisprudência sobre
requisitos da renovatoria
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1 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação renovatória julgada improcedente. Requisitos da renovatória. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que a recorrente não comprovara o preenchimento de todos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 71, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.
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3 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 330.
«Se a autora, diante da alegação firmada na contestação de que os requisitos da renovatória não foram preenchidos, se limita a aduzir em sua réplica o cumprimento destes, sem pugnar pela produção de novas provas, não há falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.... ()
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4 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8245/91, art. 51.
Ação movida por locatário em face de locador a objetivar renovação de contrato de locação não residencial. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional para determinar a retomada do imóvel pela ré. Apelo da parte autora a buscar a reversão do julgado. ... ()
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5 - TJMG. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE DESPEJO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca especificamente o capítulo da sentença que não conheceu da alegação de excesso de execução. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, limitada a situações em que os requisitos legais se evidenciem de forma inequívoca, o que não ocorre no caso em tela. 3. A tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.... ()
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6 - TJSP. Apelação. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora locatária. Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 71, II e III não preenchidos. Contrato verbal que não pode ser computado para os fins de preenchimento do requisito temporal para ação renovatória. Idoneidade do fiador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido
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7 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CCB. DEFERIMENTO DA MEDIDA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos bens pessoais em nome dos sócios da agravada, bem como das empresas que constam em seus nomes, com a finalidade de garantir a responsabilização perante seus credores.O CCB, art. 50 é claro no sentido de autorizar o alcance dos bens particulares dos administradores ou sócios de pessoas jurídicas, chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando houver, comprovadamente, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.No caso concreto, há evidências e indícios suficientes de que tal prática está ocorrendo, consoante CCB, art. 50, motivo pelo qual o recurso deve ser provido.O administrador judicial se manifestou favorável a medida, com o único objetivo de impedir a dilapidação patrimonial, sendo que o bloqueio não trará nenhum prejuízo aos sócios devedores, uma vez que a única intenção da medida é impedir que mais imóveis e patrimônios dos sócios sejam “vendidos e transferidos” a terceiros, até o julgamento de mérito do incidente.A apuração da administração judicial, que acompanha todos os acontecimentos desde a recuperação judicial da empresa é imprescindível, imparcial, idônea e deve ser levada em considerando, tendo o AJ sido taxativo ao narrar que os sócios estão esvaziando o patrimônio da massa.A não concessão da imediata da tutela de urgência coloca em risco os direitos dos credores, que permanecem desprotegidos frente à possibilidade de novos desvios patrimoniais pelos sócios agravados. O bloqueio de bens é medida proporcional e reversível, necessária para impedir maiores prejuízos aos credoresPreenchidos os requisitos do art. 300 da legislação processual que prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbra-se a probabilidade do direito alegado pela agravante, posto que devidamente comprovadas as retiradas de capital pelos ex-sócios, com recebimento de imóveis em dação, os quais não foram revertidos em favor da massa, além do risco de esvaziamento do patrimônio em face da declaração de confusão patrimonial nos autos da revocatória. A fim de evitar o esvaziamento dos bens da falida, e toda prova contida nos autos, produzidas neste agravo e na ação revocatória, bem como o parecer da administração judicial, o recurso deve ser provido com ordem de bloqueio de todos os bens pessoais em nome dos sócios, bem como das empresas que constam em seus nomes buscando-se neutralizar os efeitos dos atos praticados pelos devedores em prejuízo dos credores. ... ()
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8 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VALOR LOCATIVO FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Ação renovatória de contratos de locação não residencial relativa a imóveis situados no Mercado de São Sebastião, Penha/RJ, com contratos iniciados em 2001 e renovados por decisão judicial anterior. A parte autora requer nova renovação por cinco anos, a contar de 01/09/2017, com fixação de aluguel com base em perícia judicial. Os réus contestaram alegando ausência de interesse de agir, inadimplemento contratual e desproporcionalidade no valor proposto. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, renovando os contratos e fixando os valores locatícios conforme laudo pericial. Apelações dos réus requerendo extinção do processo sem julgamento de mérito, improcedência do pedido ou majoração dos aluguéis foram desprovidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se foram preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação renovatória; (ii) analisar se a fixação dos aluguéis com base em perícia técnica respeitou os critérios legais e contratuais; (iii) definir se há causa para extinção da ação por ausência de interesse de agir ou descumprimento de obrigações locatícias. III. RAZÕES DE DECIDIR: O autor preenche todos os requisitos legais exigidos pelos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, comprovando a existência de contrato escrito, exploração do mesmo ramo comercial há mais de três anos e quitação dos tributos de sua responsabilidade. A pretensão autoral é propriamente renovatória, não se confundindo com mera revisão de aluguel, sendo legítima a fixação de novo valor locatício no curso da renovação. A perícia judicial foi realizada com base nos métodos comparativo e de rentabilidade, revelando-se idônea, coerente e proporcional, inclusive em comparação com alugueres de imóveis similares e localizados na mesma região. A depreciação do valor locatício decorre de condições mercadológicas alheias às partes e não constitui fator de desproporcionalidade quando apurado tecnicamente. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, tendo em vista que os contratos anteriores foram prorrogados judicialmente e o autor manifestou clara intenção de continuidade da relação locatícia. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Preenchidos os requisitos legais, é cabível a ação renovatória de locação não residencial com fixação de novo valor locatício, ainda que inferior ao anteriormente pactuado. A apuração do aluguel renovatório deve considerar o valor locativo real dos imóveis com base em perícia idônea, utilizando métodos reconhecidos, como o comparativo e o de rentabilidade. A desvalorização de imóvel por fatores de mercado não impede a renovação contratual nem invalida o laudo pericial que a constata, desde que observado critério técnico e razoável. A ausência de inadimplemento relevante e a continuidade da atividade comercial legitimam o interesse de agir do locatário. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 51, 71, 72 e 73; CPC, arts. 485, V; 487, I; 86, §2º; 85, §11.... ()
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9 - TJSP. Reintegração de posse. Medida Liminar possessória deferida. Suspensão posterior da ação até julgamento da ação renovatória contraposta. Descabimento. Contrato de locação atípico, derivado de contrato administrativo de concessão de uso. Presença dos requisitos de concessão da ordem de reintegração de posse. Ausência dos requisitos de suspensão do feito. Agravo de Instrumento provido.
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10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITO PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO. FUNDO DE COMÉRCIO DESCUMPRIMEITO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO REFORMADO.
Instrução Probatória suficiente para o deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, é direito potestativo do locador denunciar o contrato por prazo indeterminado caso não lhe convenha, após conceder o prazo de trinta dias para desocupação do locatário, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 57. Sendo assim, a locação prorrogada por prazo indeterminado pode ser rescindida com base na simples conveniência do locador, exigindo-se apenas a prévia, como ocorreu no caso em análise. Também ao contrário do que defende a apelante, o fundo do comércio é protegido no bojo da ação renovatória e não na ação de despejo. Precente STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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12 - TJSP. Apelação - Ação renovatória de imóvel comercial - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de pagamento de aluguéis após o ajuizamento da ação e desocupação voluntária do bem)- Inconformismo da parte autora - Alegação de que o crédito devido é concursal, tendo sido processado seu pedido de recuperação judicial - Alegação de que está em negociação da cessão do contrato - Cessão que depende de anuência expressa da ré - Argumentos incompatíveis com pedido renovatório - Discussão irrelevante sobre natureza do crédito diante do fato de que a locatária desocupou o imóvel e que pretende cedê-lo a terceiro- Evidência de que o imóvel não é imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade empresária - Valores dos aluguéis vencidos após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial que não são concursais - Ausência de cumprimento dos requisitos para propositura da ação renovatória, notadamente a Lei 8245/1991, art. 71 - - Pretensão de redução dos honorários advocatícios acolhida, pois o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$240.000,00) bem remunera o advogado da parte contrária-Recurso provido em parte, apenas para redução da verba honorária
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13 - STJ. Locação e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória (Lei do inquilinato, arts. 51 e 71). Locação não residencial. Carência de ação. Ausência dos requisitos para a renovatória. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça deu correta aplicação ao disposto na Lei 8.245/91, art. 51, concluindo pela carência de ação da autora para a ação renovatória devido à inexistência de «contratação sucessiva por escrito pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos, ou seja, pela ausência do requisito previsto no, II do mencionado art. 51. ... ()
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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 51 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO.
Para ter direito à renovação do contrato de locação o locatário deve comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei 8.245/91, art. 51.O contrato de locação que se estende por tempo indeterminado não pode ser amparado pela ação renovatória. Não comprovado o atendimento dos requisitos previstos nos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, em especial a existência de contrato escrito por tempo determinado, não deve ser provida a pretensão renovatória formulada pelo autor.... ()
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15 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Indenizatória. Ação revocatória ajuizada pela massa falida em face de banco. Condenação do réu na devolução dos bens. Descumprimento da decisão judicial e deterioração da mercadoria. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Conceito de possibilidade previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 54 que tem sentido econômico. Interpretação com o escopo de preservar o patrimônio da massa falida e resguardar o interesse dos credores. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização que se impõe. Sentença mantida. Lei 11.101/2005, art. 135. Recurso desprovido.
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16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA MEDIDA
-Conforme prevê a Lei 8.245 de 1991, que disciplina as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a liminar de desocupação poderá ser concedida quando ocorrerem uma das hipóteses descritas nos, I a IX, do §1º, da Lei 8.245/91, art. 59. ... ()
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17 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. APELO QUE POSSUI APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA TURMA JULGADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação da locatária, em ação renovatória de locação não residencial julgada improcedente. O agravante sustenta a inadimplência da locatária, defendendo a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e argumenta que a Lei, art. 58, V 8.245/1991 (Lei 8.245/91) confere apenas efeito devolutivo à apelação A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, alegando que o efeito suspensivo é cabível, com base em precedentes jurisprudenciais. ... ()
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18 - TJSP. Apelação cível. Ação renovatória da locação. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Não preenchimento do requisito previsto no, II da Lei 8.245/1991, art. 71. É incontroverso que a locatária estava inadimplente com despesa condominial vencida quase dois anos antes do ajuizamento da ação e deixou de pagar aluguéis e acessórios por dois meses após a propositura da ação renovatória. Verbas que foram pagas no curso da lide, após o oferecimento da contestação. O adimplemento das obrigações contratuais é condição para o ajuizamento da ação renovatória. Diferentemente do que sustentou a autora, não basta a comprovação do cumprimento relativamente aos últimos doze meses do contrato, mas o inadimplemento no curso da ação representa infração contratual e afasta o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.245/1991, art. 71, II. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS Da Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º PARA FINS DE RENOVAÇÃO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 51 da Lei de locações. Preenchimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 51. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação comercial, determinando a renovação do contrato por cinco anos e fixando o aluguel mensal em R$ 8.600,00 com base em laudo pericial. O apelante sustenta que a locação vigora por prazo indeterminado, o que inviabilizaria a renovação, e impugna o valor do aluguel. ... ()
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22 - STJ. Locação. Ação renovatória. Não preenchimento dos requisitos. Retomada. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.
«O não preenchimento, «in totum, dos requisitos legais hábeis a determinar a renovação do contrato importa na exclusão da responsabilidade indenizatória, sendo induvidoso que, em hipóteses tais, a retomada do imóvel, ainda que imotivada, substancia exercício regular de direito inerente à propriedade do locador.... ()
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23 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória de locação e procedente a reconvenção, rescindindo o contrato de sublocação, determinando o despejo e condenando a autora ao pagamento de multa e custas processuais. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Petição inicial. Requisitos.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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25 - TJSP. Ação. Condições. Renovatória. Preenchimento de requisitos legais para a propositura da demanda. Necessidade. Pagamento dos tributos de responsabilidade do locatário. Quitação não comprovada. Condição essencial para o ajuizamento da ação. Exigência legal. Inobservância. Pleito inicial que não pode ser acolhido. Recurso não provido.
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26 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.
Impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu a ausência de observância do prazo decadencial previsto no Lei 8.245/1991, art. 51, §5º.... ()
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27 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Comercial. Ação renovatória. Ausência dos requisitos legais para a renovação pretendida. Inexistência de apresentação de documentos que atestem a idoneidade financeira dos fiadores indicados, distintos daqueles que figuravam no contrato. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido.
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28 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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29 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO DA LOCATÁRIA E DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 30 DIAS (LEI 8.245/91, art. 74). RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei 12112/09. Recurso provido.
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31 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Medida liminar possessória deferida. Contraposição de ação renovatória de locação pela agravante. Inadmissibilidade. Hipótese de contrato de locação atípico, derivado de contrato administrativo de concessão de uso. Presença dos requisitos de concessão da ordem de reintegração de posse. Recurso não provido.
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32 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Retomada do bem. Pedido formulado pela recorrente baseado na necessidade de exercer na área atividades sociais. Descabimento. Locatária que comprovou a insinceridade da pretensão. Preenchidos os requisitos dos art. 51 e 71 da Lei de Locações. Renovação contratual devida. Renovatória julgada procedente. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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34 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação renovatória. Impugnação ao valor da causa. Deveria manejar em incidente próprio com garantia do contraditório. Não conhecida a preliminar. Cerceamennto de defesa pela decisão monocrática em segundo grau. Decisão que observa requisitos do CPC/1973, art. 557. Preliminar rejeitada. Locação comercial. Prorrogação do contrato em antecipação de tutela. Possibilidade. Presença dos requisitos legais e risco de descontinuidade do negócio. Cláusula de preferência e de vigência não previstas no contrato que e que não interfeririam em caso de venda. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Entrando com a renovatória no prazo do § 5º, do art. 51 da Lei do Inquilinato e não sendo as hipóteses de exceção do art. 52 da referida Lei, possível ao Juiz prorrogar o contrato durante a tramitação do feito. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial locação. Ação renovatória. Improcedência. Requisitos. Descumprimento do contrato. Seguro contra incêndio. Súmula 83/STJ. Função social. Boa-fé objetiva. Preservação da empresa. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
«1 - O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de seguro contra incêndio durante o período pactuado pode conduzir à improcedência do pedido de renovação da locação comercial, conforme se decidiu na origem. Precedentes. ... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DO LOCATIVO PROVISÓRIO NO VALOR APONTADO PELO EXPERT. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida... ()
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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO -REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - METODOLOGIA TÉCNICA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo locador contra sentença que julgou procedente ação renovatória de contrato de locação comercial. ... ()
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39 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. O direito do inquilino à renovação do contrato não é absoluto, sob pena de obstacularizar o próprio direito de propriedade do locador, uma vez que bastaria o locatário valer-se de seu direito à renovação compulsória, mediante a satisfação dos requisitos legais, para que o vínculo se eternizasse. Locadora que, na sua defesa, aduziu pretender utilizar o bem adquirido na ampliação das atividades escolares por ela desenvolvidas. Presunção de sinceridade não elidida pela locatária. Locativos provisórios fixados com observância nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base em elementos objetivos. Benfeitorias realizadas que se incorporam ao patrimônio dos locadores, por força de contrato. Renovatória improcedente. Recurso não provido.
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40 - TJSP. Locação comercial. Ação renovatória. Não demonstrado o descumprimento de nenhuma das cláusulas contratuais e preenchidos os requisitos legais, a renovação da locação e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência eram medidas que se impunham. A fixação do novo aluguel, além de razoável, está baseada nos elementos reunidos nos autos. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má- fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovatória de locação. Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Incidência da Súmula 211/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa ao Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. ... ()
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42 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de manutenção de posse e reconvenção com pedido de despejo. Sentença de improcedência da principal e procedência da reconvenção. Tese de renovação da avença afastada. Formalização não demonstrada. Instrumento assinado apenas pelos autores que não vincula o réu, que apresentou justificativa idônea (descumprimentos contratuais dos autores) para o desinteresse na manutenção do contrato. Meras tratativas não socorrem os autores. Requisitos para o ajuizamento de ação renovatória também não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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43 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, COM PEDIDO DE LIMINAR - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO art. 59 DA LEI DO INQUILINATO - DEMONSTRAÇÃO. I -
Nos termos do disposto no art. 59, § 1º, VIII da Lei do Inquilinato, nas ações de despejo fundadas no término do prazo de locação de imóvel não residencial, o juiz concederá a liminar de desocupação do imóvel nas hipóteses em que prestada caução pelo locador no valor correspondente a três meses de aluguel e que seja a ação de despejo proposta no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do termo final do contrato de locação ou do cumprimento da notificação que comunique ao locatário a intenção de retomada imediata do imóvel. ... ()
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44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM REVISIONAL DE ALUGUEL. LOJA ÂNCORA EM SHOPPING. FIXAÇÃO DE VALOR PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LAUDO PARTICULAR QUE INSTRUI A INICIAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso em face da decisão que, em ação renovatória de contrato de locação não residencial cumulada com revisional de aluguéis, indeferiu a tutela de urgência, objetivando a redução provisória do aluguel ao patamar de R$ 216.800,00, sob o fundamento de que a parte autora se limitou a juntar um laudo particular, desacompanhado de qualquer documento, o qual não permite concluir que o valor proposto se aproxima do real valor locativo de mercado. 2. Nada impede que o locatário proponha e obtenha a fixação de um aluguel menor, quando presentes as justificativas para tanto, sendo certo que a figura do aluguel provisório em ação renovatória, ainda que requerido pelo locatário, não encontra qualquer óbice legal. 3. Ademais, tal possibilidade tem por objetivo principal impedir o injusto prolongamento de um aluguel incompatível com o valor de mercado. 4. O deferimento da tutela provisória antecipada de urgência postulada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do CPC, art. 300, o que não se constata. 5. Não se verifica a existência da probabilidade do direito da agravante, especialmente porque o laudo particular apresentado com a inicial foi elaborado sem detalhamento das pesquisas de mercado e apenas menciona que foi efetuado no critério de avaliação de mercado, a afastar a probabilidade do direito apta a justificar a tutela de urgência. 6. Necessária a adoção de critérios objetivos aptos a reestabelecer o equilíbrio contratual do caso concreto, evidentemente prejudicado diante do lapso de tempo transcorrido e a conjuntura atual. 7. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não demonstrados os requisitos do instituto, nos termos do CPC, art. 300. 8. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. VALOR OFERTADO PELO LOCATÁRIO PRÓXIMO DO VALOR REAL DE MERCADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 71. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, AFASTANDO-SE A RECIPROCIDADE DO ART. 86 CAPUT DO CPC EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELAS PARTES. AÇÃO RENOVATÓRIA ADSTRITA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER CONSIDERADA DE ACERTAMENTO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO STJ. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, TÃO SOMENTE PARA POSSIBILITAR O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE OS LITIGANTES.
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46 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Lei 8245/1991, art. 57. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação. Fundo de comércio. Ação renovatória. Retomada. Sinceridade. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do imóvel pelo locador, desde que o motivo seja fundado na sinceridade e não decorra de intenção especulativa. ... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DO DESPEJO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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49 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Locação de imóvel não residencial - Efeito interruptivo dos embargos de declaração ocorrido - Tempestividade da apelação - Prolação de decisão surpresa - Inocorrência - Motivação adequada e em conformidade com o perfil procedimental da ação renovatória, que abrange a necessidade de a inicial estar acompanhada com a prova do exato cumprimento do contrato - Cerceamento de defesa - Inexistência - Dilação probatória impertinente - Constatada a ausência de requisitos legais à renovação da locação, é desnecessária a produção de prova pericial destinada a apurar o valor de mercado da locação - Exato cumprimento do contrato - Não comprovação - Reiterado atraso no pagamento dos aluguéis, exigindo que a locadora atuasse para induzir à locatária ao pagamento da prestação - Juntada de documentos relativos à pessoa jurídica distinta da locadora, com o objetivo de demonstrar a quitação de aluguéis - Impossibilidade - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso conhecido e desprovido.
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50 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: AÇÃO PAULIANA (REVOCATÓRIA) - TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTENÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS NEGÓCIOS - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Verificada a ocorrência de inovação recursal, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso. ... ()
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