(DOC. VP 675.2803.4137.2076)

TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS Da Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º PARA FINS DE RENOVAÇÃO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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