(DOC. VP 620.5326.8418.1014)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO DA LOCATÁRIA E DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 30 DIAS (LEI 8.245/91, art. 74). RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença em que se julgou improcedente o pedido de renovação do contrato e procedente o pedido contraposto de despejo da locatária, concedendo o prazo de desocupação voluntária de 30 (trinta) dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a prática de infrações contratuais pela locatária que impediriam a renovação compulsória do contrato de locação. III. Razões de Decidir 3. Não houve com

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