(DOC. VP 804.4364.8347.5806)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA MEDIDA -

Conforme prevê a Lei 8.245 de 1991, que disciplina as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a liminar de desocupação poderá ser concedida quando ocorrerem uma das hipóteses descritas nos, I a IX, do §1º, da Lei 8.245/91, art. 59. - O ajuizamento da ação renovatória de locação de imóvel não residencial não afasta, por si só, a possibilidade de despejo previsto na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, caso constatado que a renovatória não foi proposta n

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