(DOC. VP 114.1857.1645.8033)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu a ausência de observância do prazo decadencial previsto no Lei 8.245/1991, art. 51, §5º.

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