(DOC. VP 753.0406.7337.5240)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória de locação e procedente a reconvenção, rescindindo o contrato de sublocação, determinando o despejo e condenando a autora ao pagamento de multa e custas processuais. A autora pleiteia a renovação do contrato de sublocação, alegando cumprimento dos requisitos legais, bem como o afastamento da multa contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a autora cu

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