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Jurisprudência sobre
renuncia retroativa

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Doc. VP 105.9391.1000.0500

1 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Renúncia retroativa condicionada à devolução dos valores recebidos. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. A alegação de decadência não prospera, pois conforme se verifica do documento acostado pela impetrante, nele não consta qualquer menção de que a autora tenha tomado ciência do ato em 19/5/2006, o que cabia à Administração fazer. 2. A Administração deferiu a renúncia à aposentadoria, no entanto, o pedido de retroação foi condicionado à devolução prévia dos proventos recebidos. 3. Reforma da decisão, pois o Estado deve adotar medidas legais para a obtenção de seu crédito. 4. Viola direito individual a recusa em expedir certidão por tempo de serviço. Precedentes deste Egrégio Tribunal. CF/88, art. 5º, XXXIV. 5. Concessão da ordem.... ()

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Doc. VP 127.4300.9000.0900

2 - STF. Ação penal. Pena. Prescrição retroativa. CPM, art. 125, VII.

«Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.... ()

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Doc. VP 991.7009.2595.2317

3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

1.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0538.2404

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1241.7959

5 - STJ. Penal. Petição do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Termo inicial. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício.

1 - A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. VP 733.9299.8536.9477

6 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

1.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva, e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. ... ()

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Doc. VP 480.7846.2817.9077

7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

1.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva. ... ()

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Doc. VP 980.9226.5055.6312

8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... ()

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Doc. VP 640.2875.1991.8334

9 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Lapso prescribente verificado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade estatal decretada... ()

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Doc. VP 599.0541.8412.3010

10 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

- A

prescrição retroativa leva em consideração a pena fixada na sentença (in concreto) e o prazo entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, extinguindo a punibilidade do agente, se constatado o decurso do prazo prescricional.... ()

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Doc. VP 668.4362.7400.7691

11 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

1.

Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7342.1100

12 - TAMG. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Contagem do prazo. CP, arts. 109, VI e 110, § 1º.

«Evidencia-se a prescrição retroativa com base na pena «in concreto se, inexistindo recurso da acusação, já decorreu um dos prazos previstos no CP, art. 109. Para tanto, conta-se para trás o lapso transcorrido entre a data em que foi prolatada a sentença condenatória e recebida a denúncia, ou entre esta e a data do fato.... ()

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Doc. VP 241.0310.7326.9305

13 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Prescrição retroativa. Ocorrência.

Se os pacientes foram condenados a dois anos de reclusão e entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação do v. acórdão condenatório, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, deve ser reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 2º do CP.... ()

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Doc. VP 210.8230.9628.6166

14 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0753.3118

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()

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Doc. VP 147.4303.6012.1200

16 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Decurso do lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Reconhecimento «ex officio. Necessidade. Verificando-se o transcurso de interregno superior ao previsto nos, do CP, art. 109, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 559.8222.4296.7217

17 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Pena aplicada na origem (1 ano de reclusão) que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato, prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa (CP, art. 107, IV), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput) e seu reconhecimento prejudica o conhecimento do mérito do recurso. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4175.5949

18 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa

1 - No caso, tendo transcorrido mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (1º/9/1998) e a prolação da sentença condenatória (15/3/2003), deve ser restabelecida a decisão que havia declarado extinta a punibilidade do agravado em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. ... ()

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Doc. VP 870.2476.1923.3437

19 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

1.

A apelante foi condenada à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 120 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa por 12 vezes no art. 155, «caput e § 3º, c/c. o art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, água da empresa SABESP, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0433.2164

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato tentado. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7329.9300

21 - STJ. Prescrição retroativa. Idade superior a 70 anos. Redução pela metade do prazo. Aplicação do CP, art. 115.

«A incidência da prescrição penal retroativa é regulada pela pena fixada, ocorrendo com o decurso de prazo entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia, ou, como é o caso dos autos, entre esta e a do acórdão condenatório, aplicando-se, na espécie, o CP, art. 115, que reduz pela metade o prazo prescricional.... ()

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Doc. VP 221.2060.9149.4233

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual é vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010, como no caso dos autos. Ademais, a previsão normativa de prescrição retroativa do CPM, art. 125, VII c/c § 1º, além de sequer ter sido arguida em sede de recurso especial, não estipula incidência do instituto em momento anterior ao recebimento da denúncia, mas entre esta e a sentença. ... ()

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Doc. VP 171.3580.2000.3700

23 - STJ. Processual penal desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais leves. Prescrição retroativa. Ausência de proposta de sursis processual. Lei 9.099/95, art. 89. Prescrição retroativa. Súmula 191/STJ.

«1 - «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime (Súmula 191/STJ). ... ()

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Doc. VP 173.9963.6004.4400

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo provido.

«1. Redimensionada a pena do paciente, nesta instância, à 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do CP. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2009.1800

25 - TJPE. Agravo de execução penal. Lei 7.210/84. Prescrição intercorrente retroativa. Extinção da punibilidade. Inocorrência.

«I - Não ocorre a prescrição intercorrente retroativa, quando o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e entre a data do crime (24.04.02) e o recebimento da denúncia (05.07.06), e desta última até a publicação da sentença em cartório (11.09.13), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Diploma Substantivo Penal. ... ()

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Doc. VP 195.2474.2000.3900

26 - STM. Ofensa aviltante a inferior. Injeção de água destilada. Intenção de constranger. Prescrição retroativa. Militar. CPM, art. 176.

«Comprovação de que o acusado não tinha qualificação para ministrar a instrução, porquanto não tinha curso na área de saúde, sendo certo, ainda, que o QTS não previa qualquer assunto relacionado a primeiros socorros ou aplicação de injeções. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em face da pena concretizada (CPM, art. 125, VII, e seu § 1º), eis que decorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos, entre as datas do recebimento da denúncia e dos fatos. Improvido o apelo defensivo e declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime.... ()

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Doc. VP 103.1674.7276.9100

27 - STJ. Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.

«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo Lei 9.099/1995, art. 89, não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na hipótese em que a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano e cuja aceitação não importa na antecipação da condenação pela fixação da pena.... ()

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Doc. VP 231.0180.4304.5419

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 273, § 1º- b e CP, art. 334. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()

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Doc. VP 210.4653.8003.1100

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Aplicação retroativa da Lei 13.718/2018. Violação ao princípio da correlação. Supressão de instância. Nova Lei mais benéfica. Vítimas menores. Presunção de violência. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.

«1 - A pretendida aplicação retroativa da Lei 13.718/2018 aos fatos imputados ao agravante e a alegada violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória não foram alvo de deliberação pelas instâncias de origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre referidos temas, sob pena de se atuar em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 788.2514.9466.6117

30 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.

-

Decorrido o prazo prescricional (CP, art. 109, VI) entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do agente.... ()

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Doc. VP 296.6157.4213.7560

31 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Se entre a data do Recebimento da Denúncia e a data da Publicação da r. Sentença condenatória transcorrer o prazo prescricional previsto na lei para o delito, imperiosa a extinção da punibilidade, pela Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa.... ()

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Doc. VP 211.3354.3003.4600

32 - TJMG. Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. ... ()

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Doc. VP 173.9963.6002.5500

33 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prescrição retroativa. Inocorrência. Writ denegado.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial de que «o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena (AgRg no REsp 1.362.264/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/5/2015). ... ()

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Doc. VP 210.9781.5006.8700

34 - STF. Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117.

«I - Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7293.1800

35 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115. Aplicação.

«Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ordem de «Habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.... ()

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Doc. VP 196.9734.7006.2200

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não escoamento do prazo. Agravo não provido.

«1 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109 após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP), art. 110. ... ()

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Doc. VP 154.0210.5004.1500

37 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Ocorrência de prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.

«1. No caso, efetivamente, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que, de acordo com a pena fixada nesta Corte (4 anos e 8 meses) e diante da redução em razão da menoridade, o lapso prescricional é de 6 anos, nos termos do CP, art. 109, III, c/c o art. 115, prazo este transcorrido entre os marcos interruptivos referentes ao recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. ... ()

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Doc. VP 154.0210.5003.5600

38 - STJ. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante.

«1. Dado o quantum de pena definitiva (2 anos e 11 meses de reclusão) e tendo em vista que, entre a data, da CF/88 do crédito tributário (13/12/2001) e a do recebimento da denúncia (15.6.2010), transcorreu prazo superior ao previsto no CP, art. 109, IV, (8 anos), é forçoso reconhecer a incidência da prescrição retroativa. ... ()

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Doc. VP 211.0185.7005.0900

39 - STF. Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117, IV.

«Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... ()

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Doc. VP 127.0700.5000.2600

40 - TJRJ. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Pena que não excede a 2 anos. CP, arts. 107, IV e 109, IV.

«3) Tendo em vista que o prazo prescricional para penas que não excedam 2 (dois) anos regula-se pelo inc. IV do CP, art. 109 e diante da reforma da sentença com o redimensionamento da pena aplicada, encontra-se extinta a pretensão punitiva estatal. A denúncia foi recebida em 26/09/2007 e a sentença foi prolatada em 01/11/2011 (fls. 297/306), ultrapassando o prazo prescricional de 4 (quatro) anos em 1 (um) mês e 6 (seis) dias. Prescrição retroativa.... ()

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Doc. VP 250.6261.2192.6846

41 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 196.0860.9011.4300

42 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição retroativa. Fato ocorrido anteriormente à Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 221.0061.1674.4945

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()

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Doc. VP 220.5031.2124.1412

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()

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Doc. VP 220.5031.2384.7183

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()

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Doc. VP 834.3662.4091.8133

46 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

1.

Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. VP 999.0782.9404.0343

47 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

1.

Apelante condenado à pena de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7318.2100

48 - TJMG. Prescrição. Recebimento da denúncia. Publicação da sentença. Lapso temporal. Pretensão punitiva. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II.

«Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu o lapso temporal superior a quatro anos, é de se decretar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II).... ()

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Doc. VP 157.0597.8407.1287

49 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

I. Caso em exame... ()

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Doc. VP 195.2453.1000.0500

50 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Militar. CPM, art. 125.

«1. Em virtude do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passou a ser contada pela pena in concreto, ficando reduzida à metade, já que, à época da sentença, o réu já era maior de setenta anos. ... ()

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