(DOC. VP 173.9963.6002.5500)

STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prescrição retroativa. Inocorrência. Writ denegado.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial de que «o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena» (AgRg no REsp 1.362.264/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/5/2015). 2. «A prescrição retroativa pode ser considerada entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, ou entre est

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