(DOC. VP 196.0860.9011.4300)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição retroativa. Fato ocorrido anteriormente à Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Anteriormente à publicação da Lei 12.234/2010, a prescrição retroativa podia acontecer entre a data do fato e o recebimento da denúncia e entre o recebimento desta e a publicação da sentença conde

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