(DOC. VP 991.7009.2595.2317)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. 2. Recurso prejudicado. 3. Réu menor de 21 anos de idade na data dos fatos. Redução do prazo prescricional de metade. 4. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da r. sentença condenatória, pela pena em concreto. 5

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