(DOC. VP 127.4300.9000.0900)
STF. Ação penal. Pena. Prescrição retroativa. CPM, art. 125, VII.
«Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote