(DOC. VP 154.0210.5003.5600)

STJ. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante.

«1. Dado o quantum de pena definitiva (2 anos e 11 meses de reclusão) e tendo em vista que, entre a data, da CF/88 do crédito tributário (13/12/2001) e a do recebimento da denúncia (15.6.2010), transcorreu prazo superior ao previsto no CP, art. 109, IV, (8 anos), é forçoso reconhecer a incidência da prescrição retroativa. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante.»

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