Jurisprudência sobre
presuncao de paternidade
+ de 948 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. DNA. Recusa. Prova. Presunção de paternidade. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV.
«A recusa do investigado em submeter-se a exame de DNA gera a presunção de paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. Família. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Vínculo biológico afastado. Alegação genérica e superficial de vínculo afetivo. Insuficiência para caracterizar a filiação. Presunção de paternidade desconstituída. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa ao teste de dna. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Paternidade biológica e sócio-afetiva. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. A decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial não vincula o relator, que, caso verifique a presença de alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 557, de 1973, poderá negar seguimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Recusa do réu em submeter-se ao exame pericial (DNA). Presunção de paternidade. Precedentes do STJ.
«No contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial faz certo, do ponto de vista processual, o que já era provável; paternidade reconhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECUSA EM REALIZAR EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1- Apresunção de paternidade gerada pela recusa à realização de exame de DNA, prevista na Súmula 301/STJ, possui caráter relativo, devendo ser corroborada por elementos probatórios adicionais constantes dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Retificação. Descabimento. Pai registral. Vício. Não comprovação. Dna. Recusa. Presunção. Não configuração. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade com pedido de retificação do registro civil. Vício de consentimento do pai registral que não se verifica na hipótese. Recusa da genitora da investigada em submetê-la à perícia genética não acarreta presunção de paternidade.
«1. Consoante o que preconiza o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.
«3. A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA PATERNIDADE.
É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO INVESTIGADO EM RELAÇÃO À INVESTIGANTE, PORQUANTO ESTÁ ASSINALADA NÃO APENAS NA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PROVENIENTE DA RECUSA, EM TRÊS OPORTUNIDADES, EM SE SUBMETER À PERÍCIA GENÉTICA, MAS TAMBÉM NAS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 231 E 232 DO CC, SÚMULA 301/STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI 8.560/1992, art. 2-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Presunção de paternidade. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Família. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa ao teste de dna. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Ausência de elementos que derruam a presunção. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU REVEL - SÚMULA 301/STJ - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CARÊNCIA DE PROVAS.
- Éônus da parte que alega provar minimamente as alegações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ¿POST MORTEM¿. RECUSA AO EXAME PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA.
1-Arecusa das filhas do suposto pai a se submeterem ao exame pericial dá azo à presunção relativa de paternidade, admitindo-se, portanto, prova em contrário. Entendimento já estabelecido na jurisprudência dos Tribunais Superiores antes mesmo de ser positivado nas alterações lançadas na lei 8.560/92. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.
«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Paternidade afetiva e biológica. Concomitância. Possibilidade. Exame dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de investigação de paternidade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação. Impossibilidade. Declaração de nascido vivo. Presunção. Prova. Insuficiência. Lei 6015/1973, art. 54, § 2º. Lei 12662/2012. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação.
«A prova segura da paternidade é essencial para o julgamento de procedência da ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos. Contudo, para fixação dos provisórios é suficiente a verossimilhança da alegação. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é fruto de uma manifestação de vontade do indigitado pai. Logo, não significa reconhecimento. Tanto é assim que o dispositivo legal que o regulamenta (Lei 6.015/1973, Lei 12.662/2012, art. 54, § 2º, com a alteração) expressamente ressalva que o nome do pai ali constante não constitui prova ou presunção de paternidade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Presunção. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Súmula 301/STJ. Interpretação. Carga dinâmica da prova. Reconhecimento, com base no arcabouço probatório e, ainda, na presunção decorrente da negativa de realização de exames, da procedência dos pedidos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado 301/STJ não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes acerca da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. DNA NEGATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DESCONTITUIÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE. PENDÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Apretensão fundada em ausência de vínculo de parentesco biológico ou afetivo entre as partes não aproveita ao alimentante para exonerá-lo de logo da obrigação alimentar, haja vista que a presunção de paternidade decorre do fato de que, espontaneamente, procedeu ao registro da paternidade do menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA EXPRESSA DO REQUERIDO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXAME AGENDADO, APELANTE INTIMADO PESSOALMENTE E NÃO COMPARECIMENTO. NEGATIVA DECLARADA E REAFIRMADA EM AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. PATERNIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Na ação investigatória de paternidade, o não comparecimento injustificado do réu para a realização do exame de DNA é equivalente à recusa, o que, nos termos da Súmula 301/STJ, gera presunção juris tantum da paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame genético. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV. CCB/2002, art. 1.604.
«O não comparecimento, injustificado, do réu para realizar o exame de DNA equipara-se à recusa. Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame dna. Recusa injustificada pelos sucessores. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de investigação de paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Família. Civil. Ação de investigação de paternidade. Registro em nome de terceiro. Relação socioafetiva. CCB/2002, art. 232 e Súmula 301/STJ. Dna. Presunção da paternidade. Prova testemunhal. Indícios.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho, que tem o direito personalíssimo de esclarecer sua paternidade biológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 configurada. Acórdão estadual que não enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. Existência de ponto omisso relativamente à justificativa de não comparecimento em audiência de coleta de material genético, diante da falta de condições financeiras e de saúde para apresentar-se na comarca de domicílio da investigante, cuja elucidação mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia, a qual gira em torno da presunção de paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.
«1. «Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudencias que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. (REsp. 692.242 - MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12/09/2005. 2. In casu, o Apelado foi registrado civilmente, constando o nome do seu genitor no assento do nascimento. Durante 36 anos acreditou ser aquele que lá figurava o seu verdadeiro pai e na condição de seu filho biológico foi criado, tratado e amado. Após sua morte, a mãe contou-lhe que o Réu era o pai biológico. 3. Pensamento contrário ao sufragado pela jurisprudência desta Corte geraria situações em que qualquer homem estaria sujeito a ações temerárias, quiçá fraudulentas, pelas quais incautos encontrariam caminho fácil para a riqueza, principalmente, se o investigado é detentor de uma boa situação material. 4. Recurso especial CONHECIDO e PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido lançado na exordial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Presunção relativa. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604.
«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. O fato de obstar a realização do exame de DNA, ao impor condições infundadas para sua ocorrência, ou ainda não comparecer no momento aprazado pelo Juízo para a coleta do material hematológico, corresponde à recusa de a ele se submeter, e tal recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Embora a presunção de paternidade que surge da recusa ao exame de DNA não seja absoluta, a matéria fática tal como descrita no acórdão impugnado testifica favoravelmente ao pedido do investigante, o que é suficiente para a procedência do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA A PERÍCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE POSTULOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM BASE NA ALEGADA RECUSA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 301/STJ. OCORRE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA SOBRE O RELACIONAMENTO ENTRE A GENITORA E O INVESTIGADO QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PRESERVANDO O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade julgada procedente. Recusa injustificada ao exame de dna. Presunção de paternidade em situação que inexistem provas do relacionamento entre o investigado e a genitora da investigante, face a clandestinidade do relacionamento. Principio da dignidade da pessoa humana. Direito personalissimo ao conhecimento da origem genética. Existência de fundamentos suficientes e não atacados para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia posta em conformidade com a jurisprudência desta corte superior de justiça quanto ao tema. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.Sentença de parcial procedência, reconhecendo o estado de filiação entre as partes e posterior prosseguimento da ação em relação aos alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O APELANTE MANTEVE-SE INERTE NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS NÃO ATENDIDA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL.
I.Caso em exame: Ação de investigação de paternidade e alimentos, em que requer o autor a declaração da paternidade e fixação de alimentos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício, e em 50% do salário mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. A sentença declara a paternidade e condena o réu ao pagamento de alimentos fixados em 20% dos rendimentos para vínculo empregatício e 40% do salário mínimo na ausência de vínculo. Apelo do réu, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos, ou fixados os alimentos em caso de ausência de vínculo no valor equivalente a 20% do salário mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.
Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - CPC/2015, art. 345 - AÇÃO AJUIZADA SETE ANOS DEPOIS DO REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO FOI AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA QUE DE PER SI NÃO AFASTARIA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - REGISTRO DE PATERNIDADE REALIZADO ESPONTANEAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ERRO OU OUTRO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IRREVOGABILIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de investigação de paternidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Exame de DNA. Recusa injustificada. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerido.
1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Provimento do agravo interno e análise, de plano, do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação investigatória de paternidade. 1. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo STJ no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 1.1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Prova. Meio moralmente legítimo. DNA. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«... 26. De outro turno, o sistema de provas no processo civil brasileiro permite que sejam utilizados todos os meios legais e moralmente legítimos para comprovar a verdade dos fatos. Assim, o exame genético, embora de grande proveito, não pode ser considerado o único meio de prova da paternidade, em um verdadeiro processo de «sacralização do DNA, como pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Direito das Famílias. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 719).27. No intuito de mitigar esse status de prova única, a Lei 12.004/2009, alterando o Lei 8.560/1992, art. 2º-A, estabeleceu que a recusa do réu a se sujeitar à perícia genética terá o condão de gerar presunção de paternidade, desde que em apreciação conjunta com as demais provas encartadas nos autos. 28. Nesse contexto, o dispositivo legal mencionado positivou o entendimento já cristalizado na jurisprudência do STJ, enunciado na Súmula 301/STJ, publicada em 22.11.2004, no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade, posicionamento aplicável também ao não comparecimento injustificado daquele para a realização do exame. 29. Assim, a recusa, por si só, não pode resultar na procedência do pedido formulado em investigação ou negação de paternidade. ... (Minª.Nancy Andrighi). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Recurso. Direito ao pedido de conversão de julgamento em diligência. Hipóteses. Parte que se negou inicialmente em colaborar com a prova pericial. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604. CPC/1973, art. 560.
«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Ação de investigação de paternidade post mortem na qual a autora alega ter sido reconhecida pelo falecido como filha biológica, fruto de relação extraconjugal. A instrução processual incluiu tentativas frustradas de exame de DNA, bem como pedidos de exumação do corpo do falecido e de prova testemunhal, pleitos que foram indeferidos. Diante da improcedência da pretensão por insuficiência probatória, a autora recorre e postula a reabertura da instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito de família. Investigação de paternidade. Recusa reiterada e desidiosa do genitor na realização do exame de dna. CCB, art. 232. Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. Tribunal de origem com mesmo entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.
«Tese - É possível a mitigação do princípio da irrepetibilidade em relação às parcelas alimentares posteriores ao advento da maioridade civil do alimentando quando demonstrado que o registro civil de seu nascimento foi feito pela genitora de forma unilateral e com má-fé, e que aquele detinha ciência sobre a inexistência de vínculo biológico com o alimentante e não mantinha com este relação de afetividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Alimentos Gravídicos c/c Pedido de Tutela Antecipada, indeferiu o pedido de concessão liminar de alimentos gravídicos em favor da autora, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de paternidade. A agravante pleiteia a reforma da decisão para a fixação de alimentos gravídicos no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, sob a justificativa de necessidade de custeio das despesas decorrentes da gestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.
«... 5. Por outro lado, outra questão, não menos importante, é trazida ao presente debate, qual seja a de saber se a não realização de exame de DNA por parte dos sucessores do falecido, gera presunção relativa na ação de investigação de paternidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Regimento interno. Análise. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de investigação de paternidade. Aresto recorrido fundamentado. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Exame de dna. Recusa. Presunção de paternidade. Decisão recursal em conformidade com o entendimento do STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Incidência dos óbices sumulares. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela segunda ré (avó paterna) em ação de alimentos ajuizada pelos netos, representados por sua genitora, em face dos avós paternos. A sentença de primeiro grau fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos de cada réu, a serem pagos aos autores (10% para cada um) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente para o primeiro réu, sendo 15% para cada autor; e 15% do salário-mínimo nacional vigente para segunda ré, sendo 7,5% para cada autor. Extinção, sem julgamento de mérito, do pedido reconvencional dos réus que buscavam produção de prova pericial (exame de DNA). A apelante requer a anulação da sentença, a exoneração ou subsidiariamente, a reforma do valor fixado a título de alimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.
«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Família. Processual civil e civil. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Sentença que se funda unicamente na recusa a exame de dna para julgar procedente o pedido. Inexistência de produção probatória.
«1. A questão jurídica principal em exame é saber se a recusa ao exame de DNA acarreta, por si só, a paternidade postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJMG. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Apelação cível. Família. Ação investigatória de paternidade. Coisa julgada. Afastada. Prova pericial. Dna. Recusa injustificada e não comparecimento do réu. Presunção relativa de paternidade. Cotejo probatório. Reconhecimento da paternidade. Recurso provido
«- Aceita-se a relativização da coisa julgada, na esteira do entendimento do STJ, em ações de investigação de paternidade, quando o exame a que as partes foram submetidas não tem a sensibilidade e a especificidade da prova genética de DNA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.
«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE BIOLÓGICA VISANDO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - ADOÇÃO - REGISTRO EM QUE CONSTAM OS NOMES DOS PAIS ADOTIVOS - ROMPIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA PATERNIDADE E MATERNIDADE - ADOÇÃO NÃO QUESTIONADA E NÃO INVALIDADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Considerando que a regra geral é de que o registro de pessoa natural admite a presença de apenas um pai e uma mãe e que a adoção encerra o vínculo biológico, o adotado, que não busca a invalidação da adoção, não tem interesse na propositura de ação destinada a reconhecer sua maternidade e paternidade biológica, visando à inclusão do nome dos pais biológicos em seu registro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote