Jurisprudência sobre
pratica de ato processual
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1 - STJ. Suspensão do processo. Pratica de ato processual. Vedação. Nulidade. CPC/1973, art. 266.
«... Ora, uma vez suspenso o feito, era defeso praticar-se qualquer ato processual, salvo os considerados urgentes (CPC, art. 266). Enquanto suspenso o processo, nulo é o ato praticado, conforme já teve ocasião de decidir este Tribunal (REsp 6.740-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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2 - STJ. Recurso. Prática de ato processual pela parte. Encerramento das atividades forenses antes das dezoito horas. Lei Estadual 7.297/80. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«A prática de ato processual pela parte (ajuizamento de recurso) encerrava-se ao tempo, às 18 horas. Lei Estadual autorizando o fechamento do protocolo e cartório da comarca às 17 horas, além de cercear o direito da parte contraria à Lei e faz incidir a regra do CPC/1973, art. 184, § 1º, II.... ()
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3 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento por intempestividade. Descabimento. Encerramento antecipado de expediente forense justifica a prorrogação do prazo destinado à prática de ato processual ao primeiro dia útil subsequente. Intempestividade afastada. Recurso provido.
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4 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DELES. IRREGULARIDADE QUE SE ESTENDEU SEM IMPUGNAÇÃO, COM PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. NULIDADE INOCORRENTE (ART. 278, CPC).
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5 - STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 5º e Decreto 70.235/1972, art. 15. Omissão. Não ocorrência.Devolução de prazo recursal. Possibilidade de prática de ato processual urgente por advogado sem procuração nos autos. Fundamento não impugnado do
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6 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Justa causa para ausência da prática de ato processual. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmula 211/STJ). ... ()
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7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Inconformismo do executado com o indeferimento de pedido de levantamento de quantia que entende incontroversa - Não acolhimento - Prática de ato processual que pode implicar grave prejuízo e pressupõe prestação de caução - Art. 520, IV do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. JUÍZO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR PEDIDO DE PENHORA. PRAZO DILATÓRIO. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE DENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO art. 139, VI DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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9 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que manteve o valor fixado a título de honorários periciais. Manifestação de desistência da prova. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão indeferiu a impugnação à quantia fixada a título de honorários periciais, atribuindo ao banco réu o ônus do depósito. A instituição bancária agravante alegou excesso no valor devido à baixa complexidade da prova grafotécnica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve renúncia tácita ao pedido de redução dos honorários periciais, em razão do pedido de desistência da prova antes da distribuição do agravo. III. Razões de decidir Verificou-se que a instituição financeira protocolou pedido de desistência da perícia grafotécnica antes da distribuição do agravo, caracterizando ato processual incompatível com a vontade de recorrer, configurando renúncia tácita. A jurisprudência e doutrina indicam que a prática de ato processual incompatível com o recurso caracteriza preclusão lógica, impedindo o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A prática de ato processual incompatível com a vontade de recorrer caracteriza renúncia tácita ao pedido. 2. A desistência do pedido objeto do recurso impede seu conhecimento. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2230150-09.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2310273-28.2023.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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11 - TJSP. GRAUTIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior.
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12 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ORA RECORRENTE, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. SUBSTABELECIMENTO NÃO IMPÕE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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13 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido
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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação por considerá-la intempestiva. Instabilidade do Portal E-Saj não suspende os prazos processuais, apenas prorroga o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo e, ainda que acarretasse a suspensão, não seria suficiente para a tempestividade da peça juntada aos autos muito após o prazo de 15 dias. Recurso desprovido.
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15 - STJ. Execução. Suspensão do processo. Pratica de qualquer ato processual durante a suspensão. Inadmissibilidade. Juntada aos autos da carta precatória no período nesse período. Impossibilidade de servir como marco do prazo para os embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 793.
«Suspenso o processo por 30 dias, em razão de requerimento do autor atendido pelo juiz, é defeso às partes e ao juiz praticar qualquer ato processual enquanto perdurar a suspensão.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Desídia injustificada na prática de ato processual. Abandono do processo caracterizado. Fundamentação concreta. Usurpação da competência disciplinar da oab. Não ocorrência. Natureza processual da sanção. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistência. Fixação do montante no mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do CPP, art. 265. ... ()
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17 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de assistência jurídica por sindicato. Reconhecimento de direitos derivados de relação trabalhista. Prática de ato processual, por preposto da ré, sem poderes para tanto. Negligência e imperícia na defesa dos interesses da parte. Demonstração. Indenização devida. Montante. Fixação em percentual sobre as verbas trabalhistas efetivamente concedidas. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir da propositura da ação. Juros moratórios. Aplicação de percentual que deve observar o disposto no CCB até a entrada em vigor do CCB/2002 e, a partir daquela data, devem os juros moratórios serem aplicados nos termos do que dispõe o novel diploma legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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18 - STF. Prazo processual. Devolução. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«A devolução do prazo assinado em lei para a prática de ato processual pressupõe acontecimento imprevisível, a teor do disposto do § 1º do CPC/1973, art. 183. Isso não ocorre quando o processo deixa de ser acompanhado por outro profissional vinculado ao Estado, uma vez acometido, aquele que vinha atuando, de certa enfermidade, sem que se tenha, até mesmo, comprovada a impossibilidade de fazê-lo.... ()
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19 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - STJ. Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.
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21 - STJ. Recurso. Agravo. CPC/1973, art. 545.
«Extinto o processo antes de efetivada a citação, sem a prática de ato processual algum pelo executado, inexistentes as peças originais (procuração e contra-razões), ficando desapensada da razão a exigência de apresentação das respectivas cópias, não têm aplicação lógica as disposições do CPC/1973, art. 544, § 1º.... ()
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22 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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23 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto anteriormente à publicação do acórdão regional. Extemporaneidade. Ratificação dentro do prazo recursal. Convalidação do ato.
«No termos da Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, hipótese dos autos. No entanto, o entendimento firmado por esta Corte a respeito da extemporaneidade do recurso aviado antes da publicação do acórdão recorrido evoluiu, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para considerar que a tempestiva ratificação ou aditamento do apelo aviado de forma extemporânea afasta o vício da intempestividade. Considerando que o recurso prematuro é inexistente, não produz nenhum efeito processual, nem mesmo o de acarretar a preclusão. Assim sendo, a ratificação ou aditamento realizados no prazo alusivo ao recurso afirmam-se como prática de ato processual válido que alcança perfeitamente a finalidade de impugnar a decisão recorrida. Merece, pois, ser afastado o óbice apontado na decisão agravada. ... ()
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24 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto anteriormente à publicação do acórdão regional. Extemporaneidade. Ratificação dentro do prazo recursal. Convalidação do ato.
«No termos da Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, hipótese dos autos. No entanto, o entendimento firmado por esta Corte a respeito da extemporaneidade do recurso aviado antes da publicação do acórdão recorrido evoluiu, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para considerar que a tempestiva ratificação ou aditamento do apelo aviado de forma extemporânea afasta o vício da intempestividade. Considerando que o recurso prematuro é inexistente, não produz nenhum efeito processual, nem mesmo o de acarretar a preclusão. Assim sendo, a ratificação ou aditamento realizados no prazo alusivo ao recurso afirmam-se como prática de ato processual válido que alcança perfeitamente a finalidade de impugnar a decisão recorrida. Merece, pois, ser afastado o óbice apontado na decisão agravada. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Inconstitucionalidade. Inexistente. Precedentes do STF e do STJ. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da OAB. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistente. Fixação do montante mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do CPP, art. 265. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Legitimidade recursal. Ausência. Reconhecimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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27 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa diária cominatória. Impugnação da executada. Alegação de excesso de execução, considerando que o prazo para cumprimento da obrigação contar-se-ia em dias úteis. Acolhimento. Reforma. Prazo de direito material. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 219. Precedentes.
O prazo fixado para o cumprimento da obrigação tem natureza de prazo de «direito material e não de «direito processual, uma vez que não se refere ao lapso de tempo destinado à prática de ato processual, mas de providência que envolve o próprio direito material do exequente, que era de obter o cancelamento da anotação desabonadora de seu nome. É, portanto, incabível a aplicação do CPC, art. 219, que estabelece a contagem de prazo processual somente em dias úteis. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Novo julgamento dos embargos de declaração após determinação proferida no REsp 1.367.521. Petição apresentada pela união reiterando razões do recurso especial adesivo anteriormente interposto. Inviabilidade. Ato incompatível com outro anterior já praticado no curso do processo. Pedido de desistência do recurso especial apresentado pela união no REsp 1.367.521. Preclusão lógica. Agravo interno não provido.
1 - A União requereu a desistência do recurso especial adesivo por ela interposto, ou seja, manifestou expressamente que não tinha mais interesse no reconhecimento da prescrição, matéria objeto do recurso especial adesivo. ... ()
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA, MAS MANDADO NÃO JUNTADO. ERRO CARTORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
- Ojurisdicionado não deve ser responsabilizado por equívoco imputável ao cumprimento dos atos cartorários que gerem dúvida razoável sobre o início do prazo para prática de ato processual. ... ()
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30 - TJSP. Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Erro material não configurado.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ. Inexistência de teratologia. Extinção. Aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 376/STJ. Ato de turma recursal. Impetração que deve ser processada na própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Competência que se afere pela autoridade que pratica o ato coator e não pela sua natureza ou matéria. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão consignou que seria incabível a impetração de writ of mandamus contra acórdão de turmas recursais estaduais em face de tribunal de justiça, com fulcro na Súmula 376/STJ. ... ()
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33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO COM LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A ATO PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGUROU DANO MORAL NO CASO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 10 MIL) SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em honorários de sucumbência. Apelação não conhecida por intempestividade. CPC, art. 223, § 1º. Alegada justa causa para a prática do ato processual. Falecimento do genitor do único patrono do recorrente no curso do prazo recursal. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a existência de justa causa que impediu a prática de ato processual no prazo legal, determinando a restituição do prazo para apresentação de apelação.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo na petição no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Agravo em recurso especial intempestivo. Petição. Óbito das partes. Habilitação do espólio ou sucessores. Intimação. Prazo. Não cumprimento. Extinção do recurso especial.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 185, «não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. ... ()
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36 - STJ. Férias forenses. Edital. Fluência do prazo. CPC/1973, art. 179.
«O prazo do edital não se suspende com a superveniência das férias forenses, por isso que não se destina à prática de ato processual, Finda a dilação, é que passa a correr o prazo para resposta. Se este iniciou-se após o término das férias forenses, não há divisar negativa de vigência ao CPC/1973, art. 179. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... ()
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37 - TJSP. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu. Recurso inadmissível. Questão não elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão que, todavia, incidiu em erro de procedimento, derivado de equívoco na contagem do prazo processual por considerar como válida a prática de ato processual realizada fora do período de expediente forense. Hipótese em que, pra fins do computo do prazo processual, o ato deverá ser considerado como praticado no próximo dia útil subsequente. Inteligência do CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Decisão anulada e tempestividade da contestação reconhecida de ofício.
«O presente agravo foi interposto sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, que arrola no CPC/2015, art. 1.015, de forma taxativa («numerus clausus) e objetiva, quais as são decisões agraváveis. Observa-se que a presente situação não esta´ indicada no referido dispositivo legal. Todavia, o fato é que a r. decisão deve ser considerada nula, porquanto partiu de premissa completamente equivocada, violando expressamente a norma processual prevista no CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Com efeito, a juntada do Aviso de recebimento da citação postal trata-se de um ato processual e, assim como tal, deve se curvar às regras processuais vigentes. Logo, dessa forma, com base nos dispositivos processuais acima elencados, para fins de computo do prazo legal, quando um ato processual for realizado em dia em que não houver expediente forense, como é o caso dos autos, o mesmo dever ser considerado como praticado no próximo dia útil sucessivo à sua realização. Diante de tais constatações, inquestionável que a r. decisão incidiu em error in procedendo, impondo-se, assim, o reconhecimento se sua nulidade de ofício, para o fim de reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo réu. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Ausência. Agravo interno não conhecido.
«1 - Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal, ante a desconsideração do termo inicial na quarta-feira de cinzas, dia útil no âmbito do STJ, cujo expediente adstrito ao turno vespertino é previamente divulgado anualmente, considerado normal para referida data. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Autoridade coatora. Quem ordena ou pratica o ato ilegal. Mero executor. Inviabilidade de integrar o pólo passivo do mandamus. Alegada ausência de motivação e fundamentação do ato impugnado que não ocorre. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Prática do ato. Decadência não configurada. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Submissão da questão ao poder judiciário. Verba remuneratória destacada. Lei 9.421/1996, Lei 10.475/2002 e Lei 11.416/2006. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes.
«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurado o mero executor do ato impugnado. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de contrato. Cumprimento de obrigação decorrente de acordo judicial. Pratica de ato ilícito. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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41 - TJRJ. E M E N T A
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 0000754-33.2025.8.19.0204, QUE APURA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO IRMÃO CONTRA A SUA IRMÃ, DEVE PERMANECER COM O JUÍZO SUSCITANTE, POR PREVENÇÃO, ONDE TRAMITOU O PROCESSO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA, OU SE DEVE SER TRANSFERIDA AO JUÍZO SUSCITADO, ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMO SABIDO, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO SE DÁ QUANDO UM JUÍZO ANTECEDE OUTROS NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, INCLUINDO O MOMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NO CASO EM QUESTÃO, O PROCESSO QUE TRATA DAS MEDIDAS PROTETIVAS TRAMITOU NA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, ONDE FOI PROFERIDA DECISÃO EM 22.02.2021, TORNANDO ESSE JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, O art. 5º DO ATO EXECUTIVO 101/2022 VEDA A REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS JÁ DISTRIBUÍDOS A OUTROS JUÍZOS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL, BEM COMO DE AÇÕES PENAIS E MEDIDAS CAUTELARES CUJA COMPETÊNCIA TENHA SIDO DEFINIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE/TJ 19/2022. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO PERMANECE COM O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, POR TER SIDO O PRIMEIRO A PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ato coator. Ato administrativo que declara a perda da função pública em observância a sentença judicial transitada em julgado que condenou servidor público à perda da função pública em razão da pratica de ato de improbidade administrativa. Arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992. Perda do cargo público. Possibilidade. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Artífice do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial 93, de 30/12/2014, (DOU de 02/01/2015), que declarou a perda da função pública por ele exercida, tendo em vista as conclusões do PAD 54000.001036/2014-43, sob o pretexto de que à condenação à pena de perda da função pública, por força de sentença em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, não pode ensejar a sua demissão, com o rompimento do vínculo com a Administração, por se tratarem de penalidades distintas, ainda mais diante da sua inocência, sendo que sequer teriam ocorrido os atos de improbidade a que fora acusado. ... ()
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43 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre o advogado que assina digitalmente o recurso e aquele mencionado na petição recursal. Regularidade da representação processual.
«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogado devidamente investido de poderes, é irrelevante que o nome de outros advogados tenham constado da petição recursal, porquanto a assinatura eletrônica, por informar nome e número de inscrição da OAB do causídico, é suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogado devidamente habilitado, na forma do CPC/1973, art. 38, obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. ... ()
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44 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre a advogada que assina digitalmente o recurso e aqueles mencionados na petição recursal. Regularidade da representação processual.
«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. Isso porque, tal a assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do CPC/1973, art. 38, obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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47 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.
«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inexistência de despacho de citação. Prescrição. Inexistência.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual «a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de exame de pedido de adiamento do julgamento de embargos de declaração para apresentação de memoriais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes deste STJ e do STF.
«1 - «A apresentação de memoriais não é ato essencial à defesa, mas mera faculdade que pode ser exercida pela partes em qualquer momento processual anterior ao julgamento da causa. A negativa de adiamento de sessão de julgamento para a prática de ato processual de caráter facultativo não importa em cerceamento de defesa. (RMS 30234, Rel.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-202 DIVULG 19/10/2011 PUBLIC 20/10/2011) ... ()
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50 - STJ. Prazo. Prorrogação. Contagem. Início. Impossibilidade da parte ter acesso aos autos. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.
«A exegese das regras insculpidas no art. 184 «sobretudo aquela que promana do respectivo § 2º que, combinada com o preceito emanado do parágrafo único do CPC/1973, art. 240, leva o intérprete à indeclinável conclusão de que, em ocorrendo qualquer fato que impeça a parte de ter acesso aos autos, por motivo que não lhe possa ser imputado, quer para tomar ciência, quer para desincumbir-se do ônus da prática de ato processual, não tem início a contagem do respectivo prazo. Este somente começará a fluir a contar do primeiro dia útil após a intimação.... ()
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