(DOC. VP 752.9831.9322.7816)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão em que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo aqui agravante ante sua intempestividade. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação interposta pelo aqui agravante respeitou o prazo legal para sua interposição, ou se ocorreu preclusão temporal. III. Razões de decidir 3. A preclusão temporal impede a prática de ato processual quando ultrapassado o prazo legal, confo

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