(DOC. VP 103.1674.7144.9400)

STJ. Recurso. Agravo. CPC/1973, art. 545.

«Extinto o processo antes de efetivada a citação, sem a prática de ato processual algum pelo executado, inexistentes as peças originais (procuração e contra-razões), ficando desapensada da razão a exigência de apresentação das respectivas cópias, não têm aplicação lógica as disposições do CPC/1973, art. 544, § 1º.»

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