(DOC. VP 200.6613.7002.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de contrato. Cumprimento de obrigação decorrente de acordo judicial. Pratica de ato ilícito. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que o acordo extrajudicial não foi cumprido e, por isso, os recorrentes devem responder pelos danos sofridos pela parte contrária. Alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial

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