(DOC. VP 150.7163.1000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ. Inexistência de teratologia. Extinção. Aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 376/STJ. Ato de turma recursal. Impetração que deve ser processada na própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Competência que se afere pela autoridade que pratica o ato coator e não pela sua natureza ou matéria. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão consignou que seria incabível a impetração de writ of mandamus contra acórdão de turmas recursais estaduais em face de tribunal de justiça, com fulcro na Súmula 376/STJ. 2. «Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando: a) não haja jun

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