Jurisprudência sobre
peticao ininteligivel
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1 - STJ. Recurso especial. Petição ininteligível. Inépcia. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Petição ininteligível.
«Desmerece apreciação a inicial totalmente ininteligível, da qual não se consegue extrair o seu objeto. ... ()
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3 - STJ. «Habeas corpus. Petição ininteligível. Não conhecimento. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição ininteligível. Súmula 284/STF.
1 - A decisão singular consignou que o agravo em recurso especial constituía-se em «compilação desconexa e ininteligível de expressões supostamente jurídicas". ... ()
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5 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o CPC/1973, art. 282, III e IV, ambos. Extinção mantida. Recurso não provido.
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6 - STJ. «Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Não conhecimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... ()
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7 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial que não se mostrou ininteligível e ainda permitiu o exercício de defesa. Inépcia afastada «ex officio. Extinção do processo repelida. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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8 - TJSP. Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao Ementa: Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao tema 47. Questão não veiculada na sentença. Ausência de devolutividade. Princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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9 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PETIÇÃO INICIAL ININTELIGÍVEL, PORTANTO INEPTA - INDEFERIMENTO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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10 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
1 - Tratando-se de petição recursal ininteligível, que impossibilita a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Inépcia. Impossibilidade de compreensão. Ausência de pedido. No habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-Determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do mandamus quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração. (precedentes do STJ). Habeas corpus não-Conhecido.
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12 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Petição inicial, quase ininteligível, formulada de próprio punho. Pedido geral de absolvição ou, subsidiariamente, de redução da pena. Pleito de absolvição que não comporta conhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A confusa e quase ininteligível petição inicial, escrita de próprio punho pelo Impetrante/Paciente, limita-se a pleitear a absolvição pelo crime de roubo circunstanciado, do qual é reincidente específico, ou, subsidiariamente, em termos gerais, a redução da pena aplicada. ... ()
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13 - TJMG. Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.
«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. ... ()
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14 - STJ. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade.- em uma petição confusa e com afirmações desconexas e ininteligíveis, o requerente aborda questões não discutidas por esta quinta turma no julgamento do agravo regimental. Em verdade, inviabilizada a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.petição não conhecida.
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15 - TJSP. Ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Peça processual perfeitamente inteligível, buscando o município autor a rescisão do julgado de primeiro grau. Via eleita considerada adequada. Interesse de agir configurado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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16 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração.
«Nos termos do disposto no CLT, art. 840, é necessária tão somente uma breve narração dos fatos e o pedido para validade da inicial, diante da informalidade inerente à processualística do processo do trabalho. No âmbito desta Especializada, considerando-se que a informalidade é um de seus princípios informadores, sendo escrita a inicial, deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, sem embargo dos demais requisitos constantes do parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo consolidado, não precisando a petição inicial atender ao rigorismo previsto no CPC/1973, art. 282. Nessa ordem de ideias, somente nos casos de inicial ininteligível, ou naquelas em que malgrado a concessão de prazo - com espeque na Súmula 263/TST - queda inerte a parte, é que incidirá o acolhimento da inépcia da exordial.... ()
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17 - TJSP. Petição inicial. Embargos de Terceiro. Ação civil pública. Pretensão à suspensão de qualquer medida extrema a ser tomada nos autos da referida ação ajuizada pelo Ministério Público. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Peça inicial, todavia, ininteligível, confusa e imprecisa. Narração dos fatos, da qual não decorre logicamente a conclusão, impossibilitando a defesa do réu e a própria prestação jurisdicional. Extingue-se o processo por fundamento diverso daquele contido na sentença, desta feita com fundamento no artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso I e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil.
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18 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Peça instruída com fatos e fundamentos específicos. Pedido certo e determinado. Exposição inteligível permitindo o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido quanto ao tema.
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19 - TJSP. Petição inicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de rescisão contratual. Cumulação com reintegração de posse. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de não identificação das prestações em atraso e de narrativa obscura. Desacolhimento. Fatos narrados de maneira concisa e inteligível. Indicação suficiente das parcelas inadimplidas. Defesa do réu não inviabilizada. Preliminar rejeitada.
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20 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Exposição ininteligível. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1.- No caso dos autos, não é possível inferir a partir das razões apresentadas pelo Requerente, qual seria o recurso pendente de apreciação nesta Corte Superior ao qual se poderia conceder efeito suspensivo. ... ()
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21 - TJSP. Petição inicial. Ação de extinção de permissão de uso cumulada com reintegração de posse. Exordial que descreve os fatos, deles decorrendo conclusão lógica e pedido certo. Hipótese. Incursão no mérito da questão, pelo magistrado, que vem a indeferir a peça sob o argumento de inépcia. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Ocorrência. Redação inteligível propiciando a ampla defesa do réu. Observância. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular processamento da ação.
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22 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de inépcia da petição inicial. Inocorrência.
«- Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de ato emanado do Tribunal Superior Eleitoral, (a) indica, de forma adequada, as normas de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre esse ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade constitucional da resolução questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Caracteres que não constam do vernáculo. Inépcia. Impossibilidade de compreensão da controvérsia e do pedido. Indeferimento da inicial. Agravo regimental desprovido.
«I - Firmou-se no âmbito desta Corte a orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante ou recorrente possibilitar o devido exame da controvérsia, por meio de inicial com mínima adequação, instruída com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento. Precedentes. ... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. O juízo de origem entendeu que a exordial não apresentava narrativa fática inteligível, comprometendo a identificação dos pedidos formulados. O apelante sustenta que a petição inicial contém os dados do contrato, a motivação para a rescisão, bem como a indicação dos valores pagos e os pedidos de devolução de parcelas e indenização por danos morais, requerendo a anulação da sentença. ... ()
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25 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Petição de recurso especial. Indicação genérica de violação de Lei. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provid o.
1 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem que se demonstre, de forma inteligível, de que forma o dispositivo da legislação infraconstitucional teria sido contrariado pelo acórdão recorrido e que sua interpretação divergiu do julgamento de outros tribunais. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Alegações desconexas e ininteligíveis. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - A decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, porquanto a hipótese está prevista expressamente no art. 21-E, V, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTAS DE CONSUMO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PETIÇÃO INICIAL EM QUE NÃO SE CONSTATA QUAL FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO A SER DEDUZIDO COM O FITO DE QUE PRETENDE OBTER A REVISÃO DAS CONTAS DE CONSUMO. DEMANDA CLARAMENTE INEPTA, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, LIMITANDO-SE A DEDUZIR PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO E DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA LEI 8.234/18 QUE REGE A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CAUSA DE QUE NÃO SE AMOLDA AO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, EXTRAINDO-SE, PELA LEITURA DA PEÇA EXORDIAL APRESENTADA, QUE NÃO HÁ, SEQUER, A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE SE FUNDAMENTA O PEDIDO REVISIONAL ¿ NO CASO, HÁ QUE SER CONFIRMADA A INÉPCIA DA INICIAL, SEJA PORQUE OS FATOS ESTÃO AFIRMADOS DE FORMA CONFUSA, ININTELIGÍVEL, SEJA PORQUE DELES NÃO DECORREM OS PEDIDOS FORMULADOS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - STJ. Processo civil. Petição recebida como agravo interno. Incoerência da argumentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação do fundamento da decisão embargada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de fundamentação coerente e inteligível impede o conhecimento do recurso, ante o teor da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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29 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO.Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Primeiro, não há que se falar em cerceamento de defesa. Uma vez que sequer se iniciou a instrução probatória, tendo em vista a solicitação de emenda à inicial, até o momento não cabia discussão acerca da necessidade de produção de provas. E segundo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da petição inicial realizada após citação. Discordância do banco réu. Inépcia reconhecida até mesmo para prosseguimento da demanda como uma «ação de repactuação de dívidas ou de uma «ação revisional". Fundamentação confusa e ininteligível. Autor que deixou de juntar informações e os documentos apontados e buscou a alteração dos pedidos da inicial.. Impossibilidade de reclassificação da ação e alteração do procedimento. Art. 329, II, CPC. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. ... ()
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30 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra supostos atos de juízes de direito - Petitório que, apesar do olhar respeitoso que merece, e sem embargo do intuito de velar pelo máximo aproveitamento do processo, encontra-se totalmente ininteligível, impedindo a percepção sobre causa de pedir, razões e pedido - Não se identifica ao certo, nem mesmo, qual é o ato impetrado, e por quais motivos - Petição inicial que é um apanhado de considerações jurídicas esparsas sem correlação mínima com os feitos em trâmite - Impossibilidade de conhecimento do writ mercê de sua inépcia, não sanada conquanto dada a oportunidade para esclarecimentos - Ademais, na esteira de remansosa jurisprudência da Corte Suprema e do Colendo STJ, o mandado de segurança contra ato judicial (comissivo ou omissivo), é medida excepcional adequada apenas em demonstração de caráter abusivo, manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo certo, ainda, que a Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal veda a impetração contra ato passível de recurso ou correição, agravando o desfecho em tela - Ausentes indícios da excepcionalidade - Inadequação que reclama pronto indeferimento da inicial, ex vi da Lei 12.016/09, art. 10, caput - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTAS RELATIVAS A CONDOMÍNIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
A primeira fase da ação de prestação de contas restringe-se à definição da existência ou não do dever de prestar contas. Se o autor demonstra o vínculo jurídico entre ele e o réu, delimita o objeto temporal da sua pretensão e os motivos pelos quais busca a prestação de contas, está configurado seu interesse de agir. Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, propiciando defesa ampla.... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos. Afronta ao pressuposto do cabimento. Minorante. Incidência. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).... ()
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33 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. Ar. decisão de saneamento do feito não é nula por carência de fundamentação. Em sentido diametralmente oposto, ela satisfaz todos os requisitos intrínsecos (CF, art. 93, IX) e extrínsecos (inteligível, exata e completa ou íntegra). A discordância dos réus com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado a quo não é suficiente para inquiná-la de nulidade. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mero inconformismo que não autoriza o manejo do recurso integrativo. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido declinou, de forma clara, inteligível e congruente, que a Embargante não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos, muito menos realizou a distinção entre eles e o precedente qualificado mencionado da petição de agravo em recurso especial. No caso, embora se reconheça o esforço argumentativo apresentado no agravo interno, a decisão impugnada deve ser mantida.... ()
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35 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação indenizatória, na qual pretende o autor a condenação da ré ao pagamento de verba compensatória por danos morais, ao argumento de ausência de acessibilidade na estação ferroviária de Engenheiro Pedreira, onde não há rampa de acesso ou elevador para portador de deficiência física. Sentença que indeferiu a petição inicial em relação ao pedido de reparação por dano moral, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Nas razões de apelo, afirma o autor, em breve síntese, que a falta de informação de dia e horários que o serviço foi utilizado, referem-se, em verdade, ao mérito da causa. Destaca ainda que o uso do trem é habitual e assíduo e que não se utiliza da roleta, mas sim pelo portão aonde não há tal dispositivo. Registre-se não haver que se falar em inépcia da petição inicial, tendo em vista que se encontram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 319, estando a causa de pedir devidamente especificada, sendo o pedido certo e determinado quanto ao gênero e dos fatos trazidos decorre logicamente a postulação, na medida em que o autor afirma a existência do fato constitutivo do direito alegado, bem como o evento violador desse direito. De acordo com a orientação do e. STJ, a petição inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível. Bem de ver que os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação, e que desaguam no indeferimento da petição inicial, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, se diferenciando daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.). O autor acostou aos autos seu comprovante de residência a fim de corroborar a alegação de que reside próximo à estação de trem de Engenheiro Pedreira, laudos médicos que demonstram sua condição de mobilidade reduzida, assim como fotos de seu deslocamento no interior da estação férrea. A petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da ré não pode ser considerada inepta. É manifesto o error in procedendo, a exigir a anulação da sentença terminativa. Ressalte-se que é inaplicável a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) ao caso presente, como sustentado, pois tem-se irregularidade inerente à petição inicial, certo, ademais, que o feito não se encontra maduro para julgamento, porquanto sequer instaurada a fase instrutória. Recurso provido, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos expostos.... ()
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36 - TJSP. PROCESSO -
Como, na espécie, (a) embora a ordem da petição e dos documentos, que a instruem, não foram juntadas em perfeita conformidade com a ordem prevista no art. 1.197, do NSCGJ, nem a parte autora apelante tenha providenciado a necessária adequação no prazo concedido para a emenda da inicial, (b) como a petição inicial e documentos na foram apresentados, separadamente, sem embaralhamento e de forma inteligível, apesar de em sequência diversa das previstas no caput, da norma em tela, em que não se vislumbra, nem a sentença, nem as partes rés apeladas citadas apontaram prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, como estabelecido no § 2º, do referido art. 1.197, (c) é se de reconhecer, que considerando as peculiaridades do caso dos autos, o descumprimento, por si só, da determinação de recategorização de peças e documentos não justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo por essa motivação, evitando-se, assim, o excesso de formalismo - Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial, com base no art. 330, IV, última parte, do CPC, e de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, CPC/2015, com determinação do prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com intimação das partes rés do retorno dos autos para oferecimento da contestação, conforme disposto no art. 331, § 2º, do CPC/2015 ... ()
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37 - TJSP. PROCESSO -
Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível - Como, na espécie, (a) a petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, e está instruída com documento emitido pelo INSS comprobatório da inclusão do contrato bancário impugnado na inicial para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário percebido pela parte autora, cuja contratação é negada pela parte autora, e (b) os extratos bancários da conta corrente da parte autora, não constituem documentos indispensáveis, para a propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320, com correspondência no CPC/1973, art. 283, (c) nem o depósito judicial do valor creditado em sua conta corrente decorrente da operação de crédito, que alega não ter realizado, representa ato essencial para o prosseguimento do feito, de rigor, (d) a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais.... ()
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38 - TJSP. PROCESSO -
Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível - Como, na espécie, (a) a petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, e está instruída com documento emitido pelo INSS comprobatório da inclusão do contrato bancário impugnado na inicial para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário percebido pela parte autora, cuja contratação é negada pela parte autora, e (b) os extratos bancários da conta corrente da parte autora, não constituem documentos indispensáveis, para a propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320, com correspondência no CPC/1973, art. 283, (c) nem o depósito judicial do valor creditado em sua conta corrente decorrente da operação de crédito, que alega não ter realizado, representa ato essencial para o prosseguimento do feito, de rigor, (d) a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais. ... ()
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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - FURTO DE BAGAGEM EM HOTEL - AÇÃO DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA.
-Não se fala em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando for justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada procedente pelo tribunal de origem. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Erro na certidão de trânsito em julgado, retificado pelo Supremo Tribunal Federal quando já ajuizada a ação rescisória. Princípio da boa-fé. Decadência. Não ocorrência. Capítulo da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Mérito. Matéria local e constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021.). ... ()
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41 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado.
Nulidade da sentença. Inocorrência. A sentença não é nula, pois satisfaz todos os requisitos intrínsecos (CPC/2015, art. 489 e incs.; CF, art. 93, IX) e extrínsecos (inteligível, exata e completa ou íntegra). A discordância com a fundamentação lançada pela nobre magistrada a quo não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com assinatura digital qualificada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Execução fundada em inadimplência de aluguéis. Nulidade da citação da coembargante Gente nossa e afastamento da execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos julgados parcialmente procedentes.
Apelação do embargado. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação das alegações anteriores. Desnecessidade de emenda à inicial. Petição inicial da execução devidamente instruída com o título executivo e demonstrativo do débito inteligível. Alegação de resistência injustificada do locador, ora embargado, em receber as chaves do imóvel que não exime os embargantes do pagamento dos aluguéis devidos até a efetiva formalização de entrega das chaves, que exige recibo ou, em caso de recusa, ajuíza ação consignatória de chaves, nos termos do art. 335 do CC e Lei 8.245/91, art. 67. Reparos solicitados pela proprietária do imóvel que eram devidos.. Afastamento do índice IGPM. Impossibilidade. Taxa pactuada entre as partes para a utilização do IGP-M tanto para os reajustes anuais quanto para a correção dos aluguéis não quitados. Pedido para afastamento da cobrança dos aluguéis e encargos a partir de Outubro 2021. Ata notarial que comprova que o imóvel estava disponível para locação em 13.10.2021. Comprovação de desocupação. Reconhecido o excesso de execução com relação aos valores cobrados a partir de 13/10/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a honra. Temas não submetidos à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise do pleito, de ofício.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade de indicação do valor incontroverso.
«1 - Não se pode conhecer da alega ofensa ao CPC/2015, art. 910, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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45 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.
1. O processo trabalhista atende ao princípio da informalidade, que orienta os atos e termos processuais, possibilitando ao próprio reclamante ajuizar a ação. É o jus postulandi conferido às partes. Não se exige, portanto, na petição inicial trabalhista, o mesmo rigor técnico previsto para o processo civil. 2. Da leitura da inicial, constata-se que o Reclamante formulou pedido suficientemente inteligível relativo às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, atendendo o disposto no CLT, art. 840, § 1º. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL - SÚMULA 437/TST, IV. O CLT, art. 71, caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, o trabalhador tem direito ao intervalo intrajornada de, pelo menos, uma hora. No caso dos autos, extrai-se do quadro fático probatório fixado no acórdão regional, ter restado comprovado pelos controles de frequência que o reclamante era submetido a habitual prorrogação de jornada, fazendo jus ao intervalo intrajornada de uma hora. Incidência das Súmulas 126 e 437, IV, do TST. Agravo interno desprovido.... ()
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46 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo da demandante. ... ()
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47 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ
«- Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o recorrente não descreveu, na petição inicial, os fatos ocorridos, tampouco uniu esses fatos ao nexo causal capaz de justificar o pedido compensatório. ... ()
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF). Deficiência recursal (Súmula 284/STF).
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou provimento à pretensão recursal fundamentado na ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, aplicação da Súmula 282/STF por não estarem prequestionados os dispositivos legais reputados como violados, bem como pela aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao marco temporal a ser considerado para a prescrição das parcelas remuneratórias a serem devolvidas pelos servidores. ... ()
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49 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.
«... II – Da inépcia da apelação ... ()
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50 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme comprovante interno de recebimento de petição eletrônica, os embargos de declaração foram assinados digitalmente pelo Dr. MARCELO KANITZ. No entanto, não consta dos autos instrumento de mandato conferindo-lhe poderes para representar a embargante em juízo. Ademais, os substabelecimentos acostados, não suprem a irregularidade de representação detectada, pois, não consta dos autos a procuração conferindo poderes à Dra. CAROLINA SAMPAIO, signatária do substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. MARCELO KANITZ. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 383/TST, I, não havendo falar na concessão de prazo para sanar o vício, por não se tratar de irregularidade em « procuração ou substabelecimento já constante dos autos «, mas de recurso subscrito por advogado com substabelecimento firmado « por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição . Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DO CRITÉRIO «IDADE". COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ESCLARECIMENTOS . Não obstante o dispositivo do acórdão embargado seja claro e inteligível, cumpre ratificar que o provimento do apelo do empregado engloba o deferimento do pleito nos exatos termos em que articulado no item «a do rol de pedidos da exordial relativo também ao pagamento, desde a data da dispensa até a efetivação da reintegração, das parcelas salariais e remuneratórias, e demais vantagens do cargo do empregado, em parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em sede de liquidação. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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