(DOC. VP 250.3180.5265.1374)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mero inconformismo que não autoriza o manejo do recurso integrativo. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido declinou, de forma clara, inteligível e congruente, que a Embargante não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos, muito menos realizou a distinção entre eles e o precedente qualificado mencionado da petição de agravo em recurso especial. No caso, embora se reconheça o esforço argumentativo apresentado no agravo interno, a decisão impugnada deve ser mantida. 2 - A intenção de rediscutir questões

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