(DOC. VP 136.7593.6004.3000)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Petição inicial, quase ininteligível, formulada de próprio punho. Pedido geral de absolvição ou, subsidiariamente, de redução da pena. Pleito de absolvição que não comporta conhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A confusa e quase ininteligível petição inicial, escrita de próprio punho pelo Impetrante/Paciente, limita-se a pleitear a absolvição pelo crime de roubo circunstanciado, do qual é reincidente específico, ou, subsidiariamente, em termos gerais, a redução da pena aplicada. 2. O pleito de absolvição é incabível na espécie, uma vez que demanda revolvimento de material fático-probatório, o que é sabidamente vedado na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de r

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