(DOC. VP 163.7853.5021.5600)

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial que não se mostrou ininteligível e ainda permitiu o exercício de defesa. Inépcia afastada «ex officio». Extinção do processo repelida. Segurança denegada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote