Jurisprudência sobre
incorreta valoracao da prova
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1 - STJ. Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Nessa situação, não pode o STJ, via recurso especial, rever o acervo fático com base no qual decidiu o 1º e o 2º grau de jurisdição.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura securitária. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, concluindo pela existência do sinistro e dos prejuízos suportados pelo agravado. Assim, para desconstituir as premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias estaduais e inverter a conclusão alcançada, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o recorrente foi o responsável pela colisão dos veículos, não comprovando fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte contrária. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demandaria prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. 3. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação. Cláusula contratual. Aplicação.Súmula 5/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedores solventes. Massa falida. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Homologação de acordo. Irregularidade e ilegalidade. Nulidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Ineficácia do acordo declarada na própria execução. Possibilidade. Precedente. 5. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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6 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Majoração da pena em sede de apelo ministerial. 3. Pedidos de restabelecimento da sentença e de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Alegação de incorreta valoração da prova pelo Tribunal estadual. Inocorrência. Materialidade consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação de substância entorpecente e pelos laudos periciais. Autoria comprovada não apenas pelos depoimentos dos policiais mas pelo depoimento de outras testemunhas. 5. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 6. Fixação de regime inicial fechado. Fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 7. Ordem denegada. Concedido habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que, afastando o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
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7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Bancário. Saldo devedor em conta-corrente. 1. Comissão de permanência. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo para o STJ. Impossibilidade. Questão de ordem. Cabível agravo regimental na origem. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 3. Prazo prescricional vintenário (CCB) ou decenal (CCB/2002). Devolução em dobro. Acórdão recorrido que concluiu pelo prazo decenal. Suspensão do processo. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valor pago. Cobrança indevida de linha telefônica, cabendo o pagamento em dobro. Culpa da empresa pela má prestação do serviço. Livre convencimento do magistrado. Impossibilidade de revisão dos aspectos fáticos dos autos agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O aresto recorrido concluiu pela existência de cobrança indevida de linha telefônica, cabendo, portanto, o pagamento em dobro, por estar caracterizada a culpa da empresa pela má prestação do serviço. ... ()
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9 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parcial procedência. Compra e venda de produtos. Mercadoria defeituosa. Alegação de valoração incorreta das provas. Descabimento. Conjunto probatório válido e suficiente. Reconhecimento de defeito de fabricação. Restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ausência de prova da irregularidade do protesto da duplicata. Sentença mantida. Recursos improvidos
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10 - TJSP. Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (CPC, art. 436), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.
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11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ônus da prova.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no CLT, art. 896. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regularidade no fornecimento. Alegação de competência federal. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando provimento jurisdicional assegurando a regularidade no fornecimento de energia elétrica em determinada região. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões não configuradas. Alegação de incorreta valoração das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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14 - TJSP. Apelação. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Eventual valoração incorreta da prova que se cuida de mérito e não de nulidade. Legitimidade ativa do ocupante do imóvel. Obrigação que não possui natureza propter rem, mas, sim, pessoal. Sentença de parcial procedência. Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Suspensão de fornecimento de energia decorrente de fenômeno natural que se caracteriza como fortuito interno. Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Recurso não provido
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15 - TJSP. Indenização por danos morais. Pretendida responsabilização do hospital Réu em razão da inadequada prescrição médica do medicamento Amplictil e que ensejou a perda de consciência do Autor, queda da própria altura e fraturas dos arcos costais. Prova pericial que enuncia nexo causal entre a prescrição incorreta do medicamento e os danos reclamados. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 30.000,00, reduzido a R$ 20.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Sentença de parcial procedência reformada em parte, mantida a sucumbência pelo Réu, mas sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Majoração. Súmula 7/STJ. Dissídio. Demonstração. Mera invocação de julgados diversos. Dialeticidade. Preclusão. Reiterada identificação incorreta do recurso deficiente e da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.
1 - A alteração dos valores de danos morais fixados nas instâncias ordinárias somente se aplica em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada que há patente identidade fático jurídica entre casos resolvidos de forma gritantemente díspar. ... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR ACIDENTE OCORRIDO COM PRESTADOR AUTÔNOMO DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
RECURSO DA AUTORA (SUCESSORA DO FALECIDO AUTOR) EM QUE SUSTENTA A INCORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO EM RELAÇÃO A UMA DETERMINADA TESTEMUNHA, EM RELAÇÃO À QUAL AFIRMA SE DEVA RECONHECER A SUSPEIÇÃO, RETIRANDO-LHE O VALOR QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECERA NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, O QUE, NA VISÃO DA APELANTE, MODIFICARIA O CENÁRIO E A CONCLUSÃO QUE DELE SE DEVE EXTRAIR. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. PROVAS ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL PRODUZIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE, CORRETAMENTE, CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO EVENTO, DE MODO QUE É DE SE IMPOR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intimação. Grafia incorreta do nome da parte. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Substituição da penhora e reabertura do prazo para embargar. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Intimação da primeira penhora.
1 - Os temas relacionados à afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.024, § 3º, diante da (i) falta de motivação do acórdão recorrido e (ii) necessidade de intimação da parte sucumbente para complementação de razões do pedido de reconsideração, não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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19 - TJSP. Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes.
Recurso da parte autora que pleiteia condenação em danos morais e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor, ora autor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais fixados sobre proveito econômico irrisório. Honorários advocatícios. Fixação incorreta. Matéria de ordem pública que não caracteriza julgamento extra petita, tampouco reformatio in pejus. Fixação correta sobre o valor proveito econômico (valor declarado inexigível). Valor diminuto que autoriza a fixação por equidade. Sentença reformada neste ponto. Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora fixados em R$ 1.500,00. Valor que se mostra adequado e suficiente. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte requerida que objetiva a improcedência da demanda. Ausência de juntada de documentos probatórios da contratação. Relação de consumo. Impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. Requerida que não logrou êxito na prova de fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da autora. Sentença mantida neste ponto. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.
«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... ()
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21 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.
«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... ()
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22 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de assistência não acolhido.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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23 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cumulada com obrigação de fazer, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. A sentença declarou a nulidade do TOI 9639966, reconheceu a inexistência da dívida de R$ 114.540,72 dele decorrente e determinou que a concessionária se abstivesse de interromper o fornecimento de energia e de incluir o nome do município nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Valoração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dois roubos duplamente majorados e uma tentativa de latrocínio. Afastamento do concurso formal com reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos em apelação defensiva. Fração de aumento. Inconformismo ministerial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A questão aqui tratada - percentual de aumento na continuidade delitiva devido ao número de infrações - foi apreciada pelo Tribunal a quo e não viola a Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos constantes do próprio acórdão. ... ()
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25 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito e falsidade ideológica. Juntada de documentos após o interrogatório do réu. Ofensa ao contraditório não configurada na espécie. Tese de ausência de elementos subjetivos dos tipos penais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Incorreta impugnação do óbice. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Oportunizado contraditório à defesa quanto aos documentos juntados pela acusação, mantendo-se aquela inerte, descabe cogitar de prejuízo e de nulidade por não ter sido o interrogatório o último ato da instrução. Precedentes.... ()
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27 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal. Laudo pericial. Valoração de prova dos autos. Reexame de matéria fática não configurado.
1 - Possível proceder à correta valoração das provas já acostadas aos autos, sem que isso caracterize, reexame de matéria fática, ex vi do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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28 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. ... ()
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29 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do atendimento do ônus probatório, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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31 - TJSP. DANO MORAL. Erro de diagnóstico em laudo laboratorial confirmado por perícia produzida judicialmente em feito que tramitou em Vara Cível. Procedência parcial do pedido, com fixação de indenização em vinte mil reais. Correta valoração da prova pericial, em detrimento da prova oral produzida nestes autos. Valor da indenização corretamente considerado. Improvimento.
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32 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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34 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Pretende o autor o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, quanto ao dano extrapatrimonial, o Tribunal Regional «não examinou as provas relativas às considerações postas no recurso e que «não basta simplesmente dizer que a causa é degenerativa quando se sabe que não existe causa única e que, apesar de ser degenerativa, o trabalho age como concausa, que a lesão pode ser de natureza degenerativa, mas, diante de trabalho penoso durante mais de 16 anos há sempre concausa laboral. 2. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu, com supedâneo nas informações constantes do laudo pericial, que o autor sofria de doenças degenerativas, uma delas agravada, de forma indireta (concausa), pelas atividades desempenhadas na empresa e as outras não. 4. Não obstante as alegações do agravante, inexiste qualquer indício de que o perito e o Tribunal Regional deixaram de considerar as condições do ambiente laboral do autor quando da análise da configuração da doença ocupacional. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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35 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Usucapião. Requisitos. Preenchimento. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Valoração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Litigância de má-fé não configurada. 5. Honorários. Majoração. Não acolhimento. 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 7. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que foram atendidos os pressupostos para aquisição por usucapião) incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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36 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. 1. Cumprimento de sentença. Nulidade. Alegação. Ausência deintimação de defensor. Réu que não se manifestou a respeito durantetoda a fase de conhecimento, além de sempre apresentar defesa.reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Efetivoprejuízo. Falta de demonstração. 2. Valoração da prova. Afastamento. 3.razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que em toda fase de conhecimento houve atuação da defesa, não se podendo falar na ocorrência de prejuízo) incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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37 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reclamante argui a nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que não foi examinada a prova emprestada, encartada aos presentes autos. Contudo, examinando o quadro fático jurídico delineado pelo Regional, o que se constata é que não houve a desconsideração da prova produzida, e sim a sua efetiva análise. Concluindo o magistrado, ao final, que a referida prova não foi suficiente para demonstrar o alegado direito de recebimento de diferenças salariais por incorreto enquadramento funcional. Não há como divisar, portanto, violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Registre-se, por oportuno, que questões de ordem fática devem ser dirimidas no âmbito da jurisdição ordinária, sendo certo que o autor já teve duas oportunidades de análise e de valoração das provas. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é obrigação do recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. EVOLUÇÃO INTERNÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Uma vez não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que determina o art. 896, «a a «c, da CLT, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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38 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de prova do dano e da culpa firmados nas instâncias ordinárias. Conclusão contrária que implica revolvimento de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... Como visto, o v. acórdão recorrido tem fundamento na inexistência de prova do dano e da culpa do agente e a conclusão contrária dependeria do revolvimento do suporte fático probatório. No recurso especial, como cediço, não se reexamina prova, devendo as circunstâncias da causa serem tidas na versão do acórdão recorrido que, soberanamente, decide a respeito delas. Em verdade, «eventual equívoco do acórdão, relativamente a matéria de fato, não pode ser corrigido em recurso especial, conforme correta colocação do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, «in Ag. 4.277-SP - AgRg, DJ 19/11/90. Anote-se, ainda, não se tratar de simples valoração da prova abstratamente considerada. O que a recorrente necessita é a reapreciação da prova no seu poder de convicção, para, no caso concreto, ter-se como provado o que a instância local disse não estar. Daí a imprestabilidade do especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de lesão corporal, lesão corporal grave e cárcere privado, todos no âmbito de violência doméstica. Competência. Crime cometido fora do território nacional. Matéria anteriormente examinada nesta corte superior. Mera reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Absolvição do crime de cárcere privado. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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40 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE PARA ENSINO A DISTÂNCIA (EAD). SENTENÇA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA CARGA POLUIDORA - FATOR K. APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE TERÁ HAVIDO LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, JUSTIFICANDO TENHA APLICADO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE RECAI APENAS SOBRE A QUALIFICADORA E SOBRE O PRECESSO DOSIMÉTRICO ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL ¿ OFERECIDAS AOS JURADOS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS, FUNDADAS PELO CONJUNTO DA PROVA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCONSTITUA A OPÇÃO DO E. CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESACORDO COM A NORMA CONTIDA NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO ¿ MANTIDAS AS VETORIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ DEVEM SER AFASTADAS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ¿ BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO DA PENA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ REQUERIMENTO DE INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ NÃO ACOLHIMENTO.
1) Oacusado foi condenado pelo Conselho de Sentença por ter desferido um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, o que foi a causa eficiente de sua morte. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Valoração da prova. Nulidade na citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Nessa linha, foi editada a Súmula 593/STJ (O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente). ... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Nessa linha, foi editada a Súmula 593/STJ (O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente). ... ()
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46 - TRT2. Relação de emprego. Esteticista. Subordinação não provada. Prova testemunhal que não aponta subordinação, mas ao contrário autonomia. CLT, art. 3º.
«Profissional que atua sem aquela sujeição típica de empregado, que utiliza ferramental próprio, que não se sujeita a horário imposto pelo dono do estabelecimento e que recebe diretamente dos clientes. Correta valoração da prova pelo Juiz que ouviu partes e testemunhas. Vínculo não reconhecido.... ()
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47 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE AO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONSOLIDAÇÃO DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP; e ECA, art. 244-B tudo n/f do CP, art. 70. 2. Tentativa de roubo, em concurso de agentes, contra motorista de aplicativo. Participação de adolescente. 3. Recurso da defesa que pretende a absolvição da apelante por insuficiência de provas para a condenação; ou, subsidiariamente, o afastamento da incidência da causa especial de aumento de pena do § 2º, II, do CP, art. 157. ... ()
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48 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DEFESA. AUTOR QUE PLEITEIA JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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49 - STJ. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Revaloração. Possibilidade. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício de aposentadoria recebido por cônjuge. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes.
1 - «É possível, em recurso especial, a valoração jurídica das provas constantes do acórdão recorrido para a correta aplicação do direito ao caso. (AgRg no REsp. 1.030.678, Rel. Desembargadora convocada do TJ/MG JANE SILVA, Sexta Turma, DJe de 17.11.2008).... ()
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