Jurisprudência sobre
fungibilidade recursal
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1 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela decadência, uma vez que apresentada com procuração que não preenchia os requisitos do CPP, art. 44. Prazo fatal. Recurso não conhecido.
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2 - TRT3. Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos do recurso ordinário atendidos.
«Conforme determina o princípio da fungibilidade recursal, não havendo erro grosseiro e estando preenchidos os pressupostos para conhecimento do recurso legalmente previsto, conhece-se do interposto como se fosse o cabível. E, nesse particular, o apelo interposto pela ré atende a todos os pressupostos legais, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar rejeitada.... ()
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3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Fungibilidade recursal.
«A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental não provido.... ()
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5 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.
1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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6 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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7 - STJ. Recurso especial. Interposto em lugar de recurso extraordinário. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 541.
«A interposição de recurso especial em lugar de recurso extraordinário constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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8 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Indução a erro. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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9 - TRT3. Agravo de petição. Princípio da fungibilidade. Embargos de terceiro. Conversão do recurso ordinário em agravo de petição. Fungibilidade recursal.
«O recurso cabível contra a decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição. Assim, deve o recurso ordinário interposto ser convertido em agravo de petição, dada a fungibilidade recursal, eis que observado o prazo legal para a propositura do recurso correto e não constatado nenhum erro grosseiro.... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNGIBILIDADE RECURSAL -
Insurgência contra decisão que julgou extinta a obrigação de fazer em cumprimento de sentença, mas prosseguiu com a obrigação de pagar - Decisão que resolve parcialmente o mérito - Cabimento do recurso de agravo de instrumento, conforme expressa previsão do art. 356, § 5º do CPC - O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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11 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR E PRECLUSA ADMITINDO A BASE DE CÁLCULO DE HORA EXTRA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CREDOR E NÃO APENAS SOBRE O RESPECTIVO SALÁRIO BASE - COISA JULGADA FORMAL CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.
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12 - STJ. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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13 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Societário. Anulação de alteração do contrato social. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida no bojo da sentença de mérito. Decisão que possui natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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14 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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15 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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16 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Interposição de apelação. Via inadequada. Cabimento de agravo de instrumento. Expressa previsão constante do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, eis que inexistente dúvida objetiva. Decisão mantida. Recurso improvido.
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17 - STJ. Recurso. Requerimento recebido como embargos de declaração. Fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536.
«Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve o requerimento do réu ser recebido como embargos de declaração, sendo certo que foi protocolado dentro do prazo de cinco dias, ou seja, dentro do prazo legalmente estabelecido para sua oposição (CPC, art. 536).... ()
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18 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação interposta contra decisão que converteu mandado monitório inicial em executivo, após rejeição definitiva de embargos opostos, por intempestivos. Impossibilidade. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento de agravo, sem aplicação da fungibilidade recursal, ante a clareza da situação processual examinada nos autos. Recurso não provido.
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19 - STJ. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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20 - TJSP. Agravo de Instrumento manejado em face de sentença - Erro - Lei 9.099/1995 que prevê apenas a interposição de recurso inominado em face de sentença - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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21 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cabimento de recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Alvará judicial. Processo falimentar. Recurso cabível. Dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.
1 - Enseja dúvida razoável, no que concerne ao recurso cabível, a decisão final relativa a alvará judicial paralelo ao processo falimentar, circunstância que dá lugar à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
«1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de «chamamento do feito à ordem que visa a reforma da decisão recorrida. ... ()
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26 - TJRJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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32 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Rejeitada impugnação ofertada no cumprimento de sentença, admissível é o agravo de instrumento, posto não colocado termo ao processo, incabível a apelação a teor do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável, por erro inescusável. Recurso provido determinado o não recebimento da apelação.
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33 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Rejeitada impugnação ofertada no cumprimento de sentença, admissível é o agravo de instrumento, posto não colocado termo ao processo, incabível a apelação a teor do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável, por erro inescusável. Recurso provido determinado o não recebimento da apelação.
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34 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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36 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo não recolhido, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo não recolhido, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido.
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37 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Apelação interposta de decisão que, acolhendo impugnação aos benefícios da gratuidade, revogou aqueles anteriormente concedidos. Processamento do apelo indeferido, por ser o agravo de instrumento o recurso cabível. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o intuito de coibir injustiças. Necessidade. Recurso provido para que se processe a apelação.
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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.
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39 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.
1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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40 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
«1. O agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544é cabível apenas na hipótese de não-admissão, na origem, de recurso especial ou extraordinário interposto. ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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43 - STJ. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação devido a erro grosseiro na interposição do recurso. Incidência do disposto no CPC, art. 1.015, IV. O apelante defende a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de erro grosseiro e requerendo o provimento do recurso. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Inviabilidade. Irresignação não conhecida.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, só se vislumbrando a possibilidade de interposição da mencionada espécie recursal em face de decisão monocrática. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Inviabilidade. Irresignação não conhecida.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, só se vislumbrando a possibilidade de interposição da mencionada espécie recursal em face de decisão monocrática. ... ()
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47 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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48 - STJ. Recurso especial. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Hipóteses de admissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente, além de comprovada a sua tempestividade. Precedentes: EDREsp 715445/AL, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005; EDREsp 724154/CE, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005.... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apelação cível. Estado estrangeiro. Erro grosseiro. Recurso cabível. Recurso ordinário. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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