(DOC. VP 175.4172.8007.2000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

«1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de «chamamento do feito à ordem» que visa a reforma da decisão recorrida. 2. Não se conhece de agravo regimental intempestivo, interposto fora do quinquídio regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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