(DOC. VP 141.6475.4001.3700)

TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Rejeitada impugnação ofertada no cumprimento de sentença, admissível é o agravo de instrumento, posto não colocado termo ao processo, incabível a apelação a teor do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável, por erro inescusável. Recurso provido determinado o não recebimento da apelação.

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