(DOC. VP 192.5284.7000.4100)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cabimento de recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a «aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009» (ARE 977.638-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, a dec

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