(DOC. VP 145.7535.2004.6600)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

«1. O agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544é cabível apenas na hipótese de não-admissão, na origem, de recurso especial ou extraordinário interposto. 2. Na hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, por se configurar erro grosseiro. 3. Agravo não conhecido.»

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