(DOC. VP 205.7234.7004.1300)

STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Inviabilidade. Irresignação não conhecida.

«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, só se vislumbrando a possibilidade de interposição da mencionada espécie recursal em face de decisão monocrática. 2 - Na espécie, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, recebendo o agravo regimental como embargos de declaração, diante da existência de equívoco inescusável, além de não se extrair das razões recursais qualquer pedido para que seja suprida omissão, contrad

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