(DOC. VP 103.1674.7430.3100)

STJ. Recurso especial. Interposto em lugar de recurso extraordinário. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 541.

«A interposição de recurso especial em lugar de recurso extraordinário constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote