(DOC. VP 165.2891.8002.4100)

TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Apelação interposta de decisão que, acolhendo impugnação aos benefícios da gratuidade, revogou aqueles anteriormente concedidos. Processamento do apelo indeferido, por ser o agravo de instrumento o recurso cabível. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o intuito de coibir injustiças. Necessidade. Recurso provido para que se processe a apelação.

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