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1 - TJSC. Pena. Fixação. Critérios. Crime continuado. Quadrilha e estelionato. CP, art. 171.
«Em se tratando de crime continuado o critério para a fixação do «quantum de aumento deve ser o do número de crimes. Cometidos dois estelionatos o aumento deve ser de 1/6 (um sexto).... ()
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2 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.
«A fixação da parcela relativa à dor moral demanda criteriosa análise do dano, de sua repercussão na esfera moral dos envolvidos e, principalmente, para sublimar seu caráter compensatório, mas nunca como potencial ensejo de enriquecimento.... ()
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3 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1.Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Pena. Fixação. Critérios. Matéria probatória. CP, art. 59. Súmula 7/STJ.
«A aferição dos critérios de fixação da pena-base, acima do mínimo legal, sob a consideração não apenas dos antecedentes criminais, mas de outras circunstâncias do CP, art. 59, é intento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, por reclamar investigação probatória.... ()
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5 - TAMG. Honorários de advogado. Medida cautelar e ação principal. Fixação. Critérios.
«A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor dado à cautelar e à ação principal não ofende o CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciados o grau de zelo e a importância do feito.... ()
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6 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critérios. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recursos parcialmente providos.
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7 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OUTROS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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9 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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10 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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11 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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12 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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13 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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14 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS -FILHA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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16 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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17 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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19 - TJMG. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Fixação. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações de indenização por ato ilícito, na forma estatuída no CPC/1973, art. 20, § 5º, o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas.... ()
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20 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor da indenização. Fixação. Critérios. Adequação entre a lesão sofrida pelo autor, limitada ao descrito nos autos, servindo, ainda, de punição suficiente ao réu para que não reincida na conduta. Necessidade. Recursos improvidos.
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21 - TJRJ. Pena. Fixação. Critérios. Inimputabilidade parcial. Retardo mental leve. CP, art. 26, parágrafo único.
«5 - Quanto à causa de diminuição do CP, art. 26, parágrafo único, deve ser mantido o redutor mínimo, uma vez que o laudo pericial concluiu que o acusado apresenta retardo mental leve, valendo consignar que a redução deve variar conforme a maior ou menor capacidade de autodeterminação do agente.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Bens móveis. Taxa de administração. Fixação. Critérios de mercado
1 - As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (Lei 8.177/91, art. 33 e Circular 2.766/97). Precedentes da 2ª Seção.... ()
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23 - TJSP. Competência. Foro. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa em Litisconsórcio Facultativo. Fixação. Critérios. Observe-se que cada litisconsorte, mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um, não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Recurso provido.
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24 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA- FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve ser observado o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, critérios estabelecidos pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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25 - STJ. Roubo. Pena. Fixação. Critérios. Aumento acima do patamar mínimo. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º.
«VI - Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 68 e no § 2º, do CP, art. 157, ambos, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, não pode se dar pela simples constatação da existência das mesmas, como in casu, mas deve ser feito com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso).... ()
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26 - STJ. Pena. Fixação. Critérios.
«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime _, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não deve ser excessiva, nem demasiadamente abrandada, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela do sociedade.... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios. CPC/2015. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015 arrolou critérios mais objetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, prevendo o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), ressalvada a hipótese de arbitramento da referida verba por apreciação equitativa nas causas de valor irrisório ou inestimável (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... ()
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28 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, para proporcionar à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido. Como a indenização não pode se prestar como fonte de enriquecimento ilícito, e o valor indicado no comando decisório bem atende à finalidade da indenização, deve ele ser mantido, pois, de um lado, compensa a vítima pelo dano sofrido e, de outro, desestimula o ofensor a praticar novamente o ilícito.... ()
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29 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios. CPC/2015. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015 arrolou critérios mais objetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, prevendo o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), ressalvada a hipótese de arbitramento da referida verba por apreciação equitativa nas causas de valor irrisório ou inestimável (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... ()
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30 - TJSC. Mérito. Embate entre o direito à liberdade de informação e o direito à honra, imagem, intimidade e vida privada. Nítido caráter sensacionalista da matéria, que divulgou as fotos do corpo da irmã do apelante, vítima de homicídio, no estado em que fora encontrado pela polícia. Abuso de direito. Ato ilícito. Prejuízo presumido. Obrigação de indenizar evidenciada. Fixação. Critérios. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantia fixada em R$ 10.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.
«No confronto que envolve direitos ou valores constitucionais, impõe-se um juízo de prevalência pautado por critérios de racionalidade e justiça. A liberdade de imprensa não é de tal forma absoluta que possa impunemente afrontar os direitos à imagem, à identidade pessoal, ao bom nome, reputação e à intimidade da vida privada e familiar.... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDENAÇÃO- FIXAÇÃO - CRITÉRIOS 1.
O termo de confissão de dívida apócrifo desacompanhado de outras provas não valida a existência do débito e, por conseguinte, não é hábil a constituir-se em título executivo.2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários com base no valor da causa, se este não for muito baixo, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
O abuso de direito de petição configurado pelo excesso no exercício do direito de ação caracteriza ato ilícito, ensejando indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... ()
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33 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076 DO STJ - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ
pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN. 2. Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1076, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. 3. A eventual revisão de cláusula contratual referente ao período de inadimplemento importa apenas a adequação dos valores devidos e não a desconstituição do débito, restando, pois, configurada a mora do devedor.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito. Cadastro restritivo. Inscrição. Manutenção. Dano moral. Configurado. Quantia indenizatória. Fixação. Critérios. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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36 - TJRJ. Pena. Pena-base. Fixação. Critérios. CP, art. 61, I.
«5. No que diz respeito a dosimetria da pena aplicada, há que ser revista, posto que o magistrado sentenciante exacerbou a pena-base, ferindo, por via de consequência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar como maus antecedentes, condenação criminal em 1ª instância, por fato pretérito, sem trânsito em julgado e, posteriormente, reconheceu a circunstância agravante da reincidência, elencada no CP, art. 61, I, por sentença condenatória transitada em julgado em 19/12/2005, aumentando em 1/6, a pena que já fora exarcebada pelos maus antecedentes, ora incabíveis. ... ()
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37 - TJMG. Pena. Fixação. Critérios. Prefeito municipal. Crime funcional. Apropriação e/ou desvio de rendas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«Relativamente ao crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, considerando a intensidade do dolo com que agiram os denunciados e a gravidade das conseqüências de suas condutas criminosas, causando danos ao município e prejudicando a Administração com sacrifício do bem comum, e ainda não sendo totalmente favoráveis aos réus as circunstâncias do CP, art. 59, é de se fixar para o Prefeito, acusado que teve maior responsabilidade na prática delituosa, uma pena-base de quatro anos de reclusão, aumentada de 1/6 em razão da continuidade delitiva, estabelecendo-se a pena em cinco anos e três meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, a teor do CP, art. 33. V.v.: Se os réus forem primários e de bons antecedentes, a pena deve tender para o mínimo legal. (Des. Edelberto Santiago).... ()
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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. ILEGITIMIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Não se aplica o enunciado da Súmula 385/STJ quando a parte autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações no sentido de que os apontamentos anteriores são todos ilegítimos. ... ()
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39 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE PERFIS EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1)
Comprovados os danos à honra objetiva, à imagem, ao sossego e à tranquilidade da parte autora, a qual sofreu não apenas com a desativação da sua conta pessoal, como também de todos os contratantes para quem administrava contas em redes sociais, mostra-se cabível a condenação do provedor ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... ()
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40 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
- Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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41 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Os encargos contratuais válidos devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até a data do ajuizamento da ação, salvo comprovação de abusividade. II. Consideram-se válidos os encargos contratuais quando não evidenciada sua abusividade, o que é reforçado diante da revelia do devedor, nos termos do CPC, art. 344, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte credora em sua peça inicial. III. Os honorários advocatícios serão fixados entre dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Repasse do encargo ao consumidor final. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. Fixação. Critérios objetivos. Prequestionamento. Ausência.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - GENITORES COM GRAVE DIFICULDADE DE CONSENSO - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ROTINA RÍGIDA - CRISES DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL E EMOCIONAL - FORTE VÍNCULO EMOCIONAL MATERNO IDENTIFICADO EM ESTUDO SOCIAL - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Aguarda compartilhada não pode ser deferida, quando não há consenso entre os genitores, que possuem uma relação tumultuada e sem harmonia, a ponto de prejudicar o menor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, com severas dificuldades de socialização, alimentação e alteração de rotina, possuindo fortes vínculos com a mãe, que o acompanha e transmite a segurança necessária para evitar as constantes crises de desregulação sensorial e emocional. ... ()
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Dispõe o CDC, art. 14 que «O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço". ... ()
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45 - STJ. Seguridade social. Crime societário. Crime tributário. Denúncia. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Pena. Fixação. Critérios. CP, art. 59. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.
«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador. ... ()
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46 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DANO MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.
- Acompetência da Justiça do Trabalho, definida no CF/88, art. 114, limita-se às controvérsias oriundas de relações de trabalho. ... ()
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
De acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A reintegração de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da efetiva posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito, não passando a discussão sobre a propriedade ou domínio do bem. No âmbito de julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que não é possível fixar os honorários advocatícios de forma equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos §§ 2º e 3º do art. 85, CPC.... ()
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... ()
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MÉRITO. ACIDÊNTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS.
-Os serviços de intermediação de motoristas, oferecidos por plataformas de aplicativos, possuem nítido caráter econômico e se voltam ao mercado de consumo, de modo que a empresa de enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do CDC, art. 3. ... ()
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50 - TJMG. (V.V) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDESTRE - TRAVESSIA REPENTINA EM FRENTE A LOCOMOTIVA - ATROPELAMENTO - ÓBITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A concessionária de serviço público de transporte ferroviário, na hipótese de acidente ocorrido na faixa de domínio da ferrovia, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Federal. ... ()
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