(DOC. VP 241.1131.2694.9261)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Bens móveis. Taxa de administração. Fixação. Critérios de mercado

1 - As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (Lei 8.177/91, art. 33 e Circular 2.766/97). Precedentes da 2ª Seção. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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