(DOC. VP 116.3010.2000.1200)

TJRJ. Pena. Pena-base. Fixação. Critérios. CP, art. 61, I.

«5. No que diz respeito a dosimetria da pena aplicada, há que ser revista, posto que o magistrado sentenciante exacerbou a pena-base, ferindo, por via de consequência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao considerar como maus antecedentes, condenação criminal em 1ª instância, por fato pretérito, sem trânsito em julgado e, posteriormente, reconheceu a circunstância agravante da reincidência, elencada no CP, art. 61, I, por sentença condenatória transitada em jul

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