Jurisprudência sobre
efeitos preteritos
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1 - STJ. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos.... ()
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2 - STJ. Embargos à execução. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 5.021/66. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - O mandado de segurança não é via adequada para a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).... ()
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3 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE EFEITOS PRETÉRITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA COM EFEITOS «EX NUNC".
Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos «ex nunc". Recorrente que pleiteia que a benesse seja concedida com efeitos pretéritos. Impossibilidade. Justiça gratuita que não possui efeitos retroativos e, por isso, não tem o condão de ausentar a parte de despesas processuais fixadas antes da concessão da benesse em comento. Jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJSP. Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação sobre ser impossível arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Prova de que a apelante não se desincumbiu. Determinação para recolhimento do preparo. Pertinência. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido
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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PELA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE EFEITOS PRETÉRITOS - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO COM EFEITOS EX TUNC QUE PRETENDE SUA INSCRIÇÃO NO CAS/2024. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA E NÃO MERECE RETOQUE.
1.Policial Militar que foi reintegrado à Corporação com efeitos ex tunc, tendo sido promovido à graduação de 2º Sargento com efeitos pretéritos ao início da matrícula no curso pretendido. ... ()
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8 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Efeitos pretéritos. Matéria não suscitada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria relativa às verbas pretéritas referentes ao adicional de periculosidade que teve seu pagamento restabelecido no Mandado de Segurança não pode ser apreciada na oportunidade do Agravo Regimental, porquanto não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se de incabível inovação recursal. Precedente.... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade de normas regulatórias. Não configurada. Precedentes judiciais. Alcance de efeitos pretéritos. Terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno do espectro autista. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula 568/STJ.
1 - Os precedentes judiciais, salvo modulação de efeitos, alcançam fatos pretéritos, ao contrário dos enunciados normativos legislativos ou regulatórios, que, ao revés, projetam seus efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Alteração da forma de cálculo. Portaria 931-md. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. Observância. Edição da Lei 11.421/2006. Inexistência de efeitos pretéritos. Alegação de existência de contradição e omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. embargos de declaração rejeitados.
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11 - TJSP. Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação sobre ser impossível arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Prova de que a apelante não se desincumbiu oportunamente. Determinação para recolhimento do preparo. Pertinência. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido
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12 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos pretéritos. Inexistência
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... ()
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13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUTIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS DEVIDAS
1.Muito embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser formulado a qualquer momento e grau de jurisdição e, ainda, tenha a parte comprovado os requisitos necessários à sua concessão, o benefício não produz efeitos retroativos. São devidas as custas, cuja condenação foi imposta em sentença transitada em julgado. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar. Anulação de ato de licenciamento. Reconhecimento administrativo. Ausência de perda do interesse de agir. Efeitos pretéritos. Vício de omissão. Retorno dos autos à origem para prosseguir exame do mérito. Aclaratórios acolhidos.
«1. A despeito de reconhecer o interesse de agir do autor, afastando o entendimento do Tribunal de origem, o acórdão embargado, de fato, deixou de determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no exame do mérito da ação, com a análise da alegada ilegalidade do ato de licenciamento do embargante das Forças Armadas, bem como acerca dos efeitos retroativos e da distribuição da verba honorária. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público federal.Auxílio-Transporte. Efeitos financeiros retroativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/66, art. 1º. Não-Incidência. Precedente da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A terceira seção do STJ, no julgamento do ms 12.397/df, assentou o entendimento de que, na hipótese de prejuízo econômico aferido pelo servidor público em decorrência de ato ilegal ou abusivo do poder público, a ordem do mandado de segurança deve retroagir à data do ato impugnado, gerando, portanto, efeitos pretéritos à impetração. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concessão do benefício de gratuidade da justiça no âmbito desta corte superior. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que nesta instância deferiu o benefício de gratuidade da justiça.... ()
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17 - TJSP. Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica. Apelação em busca, unicamente, de fixação de honorários sucumbenciais. Verba pertencente à sociedade de advogados (Lei 8.906/94, art. 23), que não demonstrou e/ou alegou direito à gratuidade. Determinação para recolhimento do preparo em dobro. Pertinência. Além, eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Vigência que dá ao art. 99, § 5º do CPC. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.
1 - O acórdão impugnado na origem segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.
1 - A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp. 1.151.873, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp. 1.165.507, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/11/2010. ... ()
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20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Multa. Art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC. Ausência de depósito. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de efeitos pretéritos. Agravo interno não conhecido.
1 - No caso posto, por ocasião do julgamento do agravo interno, a Terceira Turma impôs ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo. ... ()
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21 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais (CF/88, art. 40, § 1º, inciso), ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 41/03. Pretensão à paridade com os servidores da ativa. Inadmissibilidade. Tal emenda extinguiu o direito no que toca aos servidores que, quando promulgada, não tinham adquirido direito à aposentadoria. Desde então o § 8º, do art. 40 limitou-se a assegurar a «irredutibilidade dos benefícios de ordem previdenciária, pagos aos servidores retirados e a seus pensionistas. Reconhecimento da paridade, pela Emenda Constitucional 70 de 2002 (dias após o ajuizamento da ação), aos aposentados por invalidez não produz efeitos pretéritos, implicando somente no perecimento do objeto da lide a partir de sua implementação. Recurso provido para julgar improcedente a ação, afirmada perda de seu objeto a partir do momento em que a Emenda Constitucional 70 passou a produzir efeitos frente ao apelado.
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22 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei 11.144/2005. Efeitos retroativos. Período de janeiro a dezembro/2005. Direito à percepção da diferença. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A Lei 11.144, de 26 de julho de 2005, que alterou os subsídios do Procurador-Geral da República, com efeitos retroativos a 1o. de janeiro de 2005, acabou por conferir efeitos pretéritos ao valor da diária prevista na Lei Complementar 75/1993, uma vez que tal parcela remuneratória tem nexo com o valor do referido subsídio (Lei Complementar 75/1993, art. 227, II). Assim, as verbas referentes a diárias recebidas a menor, vinculadas ao subsídio do Procurador- Geral da República, geram diferenças positivas em favor do autor, em virtude de aumento concedido pela Lei 11.144/2005, cujos efeitos financeiros retroagiram (REsp. 1.057.865/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25.8.2015). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Efeitos ex tunc. Recurso a que se nega provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que apreciou pedido de Justiça gratuita com efeitos pretéritos. No Tribunal a quo, decisão foi mantida. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Ação de cobrança. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Precedentes. Correição dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()
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25 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Embargos à execução - Não comprovação da hipossuficiência econômica ou do recolhimento das custas judiciais - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Pedido de benesse em sede recursal, sem apresentação de qualquer documento, que é forma de reavivar questão já decidida em primeiro grau, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido... ()
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26 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO.
EM REGRA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO TEM EFEITOS PRETÉRITOS. NO ENTANTO, HÁ SITUAÇÕES QUE EXCEPCIONAM A DITA REGRA, QUAIS SEJAM: A COBRANÇA DE HONORÁRIOS JÁ NO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO EM QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A EXECUTADA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.
«1 - Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por policiais militares reformados, os quais alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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29 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade de normas regulatórias não configurada. Precedentes judiciais. Alcance de efeitos pretéritos. Terapias multidisciplinares. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Súmula 568/STJ. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Conforme já decidiu o STJ, os precedentes judiciais, salvo modulação de efeitos, alcançam fatos pretéritos, ao contrário dos enunciados normativos legislativos ou regulatórios, que, ao revés, projetam seus efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário.... ()
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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a respeito de suposta ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). ... ()
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31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE AO DIREITO AO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA.
1. DETERMINAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS QUE IMPORTA NO PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO, A ENSEJAR A EXPEDIÇÃO DE FOLHA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 2. OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA QUE SE SUBMETEM À SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS, OU, A DEPENDER DA QUANTIA, AO REGIME DE PEQUENO VALOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, INCLUSIVE ALIMENTAR. 3. INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, QUE DEVE SER IMPLEMENTADO, DEVENDO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SURTIR EFEITOS, PORTANTO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. 4. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A CONTAR DA INTIMAÇÃO, MAS AS PARCELAS RETROATIVAS DEVEM SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA (CF/88, art. 100). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... ()
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33 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos (ex tunc), do que exigível o recolhimento do tributo - Recurso não conhecido... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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35 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Falta de preparo recursal - Deserção - Recurso não conhecido, e fixo honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... ()
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36 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... ()
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37 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV e 321, «caput e parágrafo único do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... ()
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38 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação indenizatória - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento do preparo recursal - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, I do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar. Inexistência de título executivo. Erro na conta de liquidação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor total encontrado pela contadoria judicial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a liquidação e a cobrança dos efeitos patrimoniais das decisões concessivas de mandado de segurança que estejam vencidos após a propositura da ação, vedada a produção de efeitos pretéritos.... ()
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40 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de natureza declaratória e indenizatória - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento do preparo recursal - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... ()
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41 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual em atividade. Lei estadual 6.672/74. Promoção de professores. Direito a promoção anual. Pretensão de retroação, a 2002, dos efeitos da promoção efetivada, pela administração, em 2011. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso improvido. Transcrição do Lei 6.672/1974, art. 32. Revogação. Nova redação dada ao dispositivo pela Lei 7.331/1979. Ocorrência de erro material. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento dos embargos de declaração, para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus, bem como de que a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento para fins de declaração do direito à compensação tributária. Incidência da Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da fixação de custos máximos para a dedução da base de cálculo do IRPJ das refeições individuais fornecidas por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como reconheceu o direito à compensação dos créditos a favor do contribuinte. Logo, não há que se falar em concessão de efeitos pretéritos. ... ()
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44 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento do preparo recursal - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 2º e 11)... ()
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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CONCEDER PROMOÇÕES TRIENAIS NA CARREIRA EM DEZ/2015, DEZ/2018 E DEZ/2021. DESCABIMENTO.
Lei Municipal 7.557/2011 que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005. Lei Municipal 7.842/2012 que alterou os requisitos e permitiu progressão funcional automática uma única vez. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico (Tema 24/STF). Promoções regidas pelas leis vigentes à época do cumprimento de seus requisitos. Autor que não foi submetido a avaliação. Impossibilidade de realização de avaliação com efeitos pretéritos para fins de cumprimento de requisitos atinentes a lei já revogada. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incorporação quintos/décimos. Novel entendimento do STF. Litispendência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme dito na decisão recorrida, «o STF concluiu que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória a título de quintos/décimos foi extinto em 1997, pela Medida Provisória 1.595-14, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, sendo a seguinte a redação da Lei 9.527/1997, art. 15 desta última: «Lei 9.527/1997, art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem a Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. Destaca-se que o STJ, como seria de esperar, vem aplicando a nova orientação trazida pelo STF. ... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉFICIT ATUARIAL.
Pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial, com base no art. 9º, § 2º da LCE 1.012/07, alterado pela LCE 1.354/20, normativa estadual vigente à época dos fatos. Inviabilidade. Normativa estadual editada em conformidade com as balizas impostas no CF/88, art. 149, § 2º. Posterior revogação da norma estadual pela LCE 1.380/22 que não impacta os seus efeitos pretéritos. Déficit atuarial demonstrado. Impossibilidade de revisão do déficit pelo Judiciário. Tema 933 do Supremo Tribunal Federal, que dispensa estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que instituiu os descontos, reconhecendo, ainda, a legitimidade e legalidade da medida de mitigação do déficit atuarial. Pedido subsidiário que não comporta acolhida. Falta de interesse de agir. Autora que não demonstrou perceber simultaneamente proventos de aposentadoria e pensão. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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48 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de merendeira na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Pardo. ... ()
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49 - STJ. Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.
«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... ()
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50 - STJ. Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.
«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... ()
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