(DOC. VP 212.2643.3006.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

1 - A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp. 1.151.873/MS/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp. 1.222.417/SP/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D

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