Jurisprudência sobre
contratacao no dia subsequente
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1 - TRT2. Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.
«Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Aviso prévio falece, não havendo portanto que se falar em seu pagamento. Por analogia recorro a Súmula 276/TST.. ... ()
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2 - TRT2. Aviso prévio. Natureza jurídica. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. Considerações da Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu sobre o tema. CLT, art. 487.
«... O direito ao aviso prévio é irrenunciável . ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão do prazo. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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4 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contratado plano de saúde coletivo por adesão, quitado valor da primeira contraprestação na data da contratação, existente na proposta expressa disposição de início da vigência no dia subsequente, forçosa a disponibilização dos serviços conforme avençado, não admitido sejam idosos contratantes desprovidos da necessária assistência regularmente contratada. Antecipação concedida. Recurso provido.
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5 - TJSP. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo. Réus com procuradores diferentes. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Desnecessidade de que o réu comunique ao Juízo, nos primeiros 15 dias do prazo, que fará uso da benesse legal. Precedentes do STJ. AR juntado em 22.06.2012 (sexta-feira), o prazo se iniciou em 25.06.2012 (segunda-feira), vencendo-se 30 dias depois, em 24.06.2012 (terça-feira), dia no qual foi protocolizada a contestação. Tempestividade reconhecida. Revelia inocorrente e ora cassada. Recurso provido.
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação e publicação durante o período previsto no CPC/2015, art. 220. Possibilidade. Início da contagem do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente. Precedentes. Alegado equívoco no prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Inexistente. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não especifica os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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8 - TJSP. Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJSP. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada pelo réu. Recurso inadmissível. Questão não elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão que, todavia, incidiu em erro de procedimento, derivado de equívoco na contagem do prazo processual por considerar como válida a prática de ato processual realizada fora do período de expediente forense. Hipótese em que, pra fins do computo do prazo processual, o ato deverá ser considerado como praticado no próximo dia útil subsequente. Inteligência do CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Decisão anulada e tempestividade da contestação reconhecida de ofício.
«O presente agravo foi interposto sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, que arrola no CPC/2015, art. 1.015, de forma taxativa («numerus clausus) e objetiva, quais as são decisões agraváveis. Observa-se que a presente situação não esta´ indicada no referido dispositivo legal. Todavia, o fato é que a r. decisão deve ser considerada nula, porquanto partiu de premissa completamente equivocada, violando expressamente a norma processual prevista no CPC/2015, art. 212, CPC/2015, art. 214 e CPC/2015, art. 216. Com efeito, a juntada do Aviso de recebimento da citação postal trata-se de um ato processual e, assim como tal, deve se curvar às regras processuais vigentes. Logo, dessa forma, com base nos dispositivos processuais acima elencados, para fins de computo do prazo legal, quando um ato processual for realizado em dia em que não houver expediente forense, como é o caso dos autos, o mesmo dever ser considerado como praticado no próximo dia útil sucessivo à sua realização. Diante de tais constatações, inquestionável que a r. decisão incidiu em error in procedendo, impondo-se, assim, o reconhecimento se sua nulidade de ofício, para o fim de reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo réu. ... ()
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10 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e partilha de bens. Prazo para contestação. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 224, CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 335. Dia do começo do prazo que corresponde à juntada do mandado ou aviso de recebimento. Início da contagem do prazo que corresponde ao dia útil subsequente à juntada. Dia do começo do prazo que é excluído da contagem por força de expressa disposição legal. Ausência de inovação legislativa no CPC/2015 a respeito da matéria. Contestação tempestiva na hipótese em julgamento. Guarda compartilhada. Violação de regra constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Invocação de regras sem conteúdo pertinente à matéria decidida. Súmula 284/STF. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Preservação da moradia do cônjuge sobrevivente. Aplicação por analogia ao direito de família e ao divórcio. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Recurso pelo dissídio que não invoca especificamente uma regra jurídica que seria objeto do dissenso e apenas menciona regra que não possui pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.
1 - ação distribuída em 22/01/2018. Recurso especial interposto em 02/09/2021 e atribuído à relatora em 06/03/2023. ... ()
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11 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação rescisória com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC, ou seja, por erro de fato e violação à literal disposição de lei. Indeferida a tutela de urgência. Alegada defasagem de remuneração de servidor inativo. Sentença de procedência, desprovido o apelo da parte ré, daí a interposição da rescisória. Decadência rejeitada. Prazo decadencial que começa a fluir a partir do dia subsequente ao termo final do recurso cabível, o que foi observado. No mérito, a matéria foi alvo de tese com repercussão geral (re 563.965/RN). Ausência de violação, in casu, às regras de paridade entre servidores ativos, ocupantes de cargos em comissão e servidores inativos.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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12 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato Ementa: RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato administrativo intermediado pelo PROCON - Acordo para quitação integral do débito (R$ 1.059,84), em parcela única, até o dia 05/05/2021 - Fatura do mês subsequente que aponta pagamento efetivado pela coautora no dia 06/05/2021, após, portanto, a data aprazada - Inexistência de comprovante a indicar a tempestividade do pagamento - Cobranças a título de «AD e «encargos contratuais - Inclusão do nome da coautora no rol de maus pagadores no dia 25/05/2021 exclusivamente quanto aos encargos cobrados após a quitação da dívida principal - Exigibilidade do débito - Intensas ligações e mensagens eletrônicas de cobrança direcionadas aos autores - Ausência de impugnação específica das corrés acerca de tal conduta - Embora se reconheça a exigibilidade do débito, abusaram as corrés no exercício regular do direito - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora adequadamente fixados na origem (Súmula 362, do C. STJ c/c CCB, art. 405) - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.
«1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (CPC, art. 214, § 1º) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Processo adiado por indicação do ministro. Certidão de julgamento indicando adiamento, mas sem referência de que seria para a primeira sessão seguinte. Processo julgado na sessão subsequente àquela em que houve o adiamento sem que houvesse publicação de pauta. Regularidade. Sintonia com os arts. 935 do CPC/2015 e 90, § 2º, do RISTJ. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973 requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1. A certidão de julgamento da sessão do dia 27/6/2017 foi no sentido de que os autos teriam sido adiados «por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a) (e/STJ, fl. 352), sem especificar, contudo, se tal adiamento seria para a primeira sessão seguinte, omissão que, no entender da embargante, exigiria nova inclusão em pauta para qualquer sessão de julgamento, inclusive a que veio a ocorrer na sequência, em 3/8/2017. ... ()
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15 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Intimação da parte durante o recesso. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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16 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Desvio de voo e pouso em aeroporto diverso daquele previsto para a conexão, com efetivo embarque, para o destino final, no dia subsequente ao programado. Ação indenizatória de danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Caso fortuito ou força maior. Chuvas torrenciais que inundaram as pistas, e levaram ao fechamento do Aeroporto Internacional de Fort Lauderdale (FLL), por quase 48 (quarenta e oito) horas, entre os dias 12 e 14 de abril de 2023. Fatos comprovados por print de tela sistêmica da RedeMet (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica) juntada pela ré na contestação, bem como por sites de notícias da internet, e postagem pela Administradora do Aeroporto na rede social «Twitter (atual X). Causa excludente da responsabilidade. Fortuito externo não compreendido no risco da atividade da transportadora, nos termos dos CCB, art. 393 e CCB, art. 734, e do art. 14 § 3º, I, do CDC. Inexistente o nexo causal entre a atividade e os alegados prejuízos, inadmissível a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenizações por danos material e moral. 2. Sentença reformada para se julgar o pedido improcedente. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação decorrente da constatação de creditamento indevido de ICMS por ter deixado de apresentar o arquivo de controle magnético de controle de estoques previsto no art. 4º da Portaria cat 17/99 e alterações posteriores, para fins de comprovar a origem e a legitimidade dos créditos. Inobservância dos procedimentos e formalidades previstas na Lei complementar 87/1996 e na Portaria cat 17/99. Inexistência de ilegalidade ou abuso. 2. Multa aplicada com fundamento no art. 527, II, j, do r ICMS/00, de natureza punitiva que, no caso dos autos, não excede o valor da obrigação principal. Inocorrsncia de efeito confiscatório. 3. Decadência parcial do crédito tributário. 4. Termo inicial dos juros de mora o 21º dia do mês subsequente ao período de apuração, nos termos do art. 2º, VI, do anexo IV do regulamento do ICMS. 5. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no art. 85, §§ 3º e 5, do CPC. 6. Recursos não providos.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE SUBSEQUENTE DE ABERTURA DE CONTA EM PLATAFORMA FINANCEIRA DIGITAL. DIALETICIDADE RESPEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO
I - CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidora idosa, com parcos rendimentos de aposentadoria, visando a declaração de nulidade de empréstimos consignados não contratados e a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a fraude e condenando o banco réu, na forma do pedido. ... ()
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19 - STJ. recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.
1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial ( tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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24 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços tida por não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa fática qualificada por verossimilhança preponderante, não controvertida especificamente pela parte ré. Contestação despida de aderência para com a hipótese fática em disputa, referindo suposta Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços tida por não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa fática qualificada por verossimilhança preponderante, não controvertida especificamente pela parte ré. Contestação despida de aderência para com a hipótese fática em disputa, referindo suposta perda do voo por força de alteração de portão de embarque alheia à realidade fática subjacente aos autos. Autor que não chegou no aeroporto no tempo mínimo recomendado, mesmo ciente de que iria viajar com um menor, do qual sequer é genitor, sabendo que poderia demorar mais para a liberação da viagem junto à criança, em especial porque apenas levou o respectivo RG. Dever primário do autor de se informar sobre a realização de viagem com um menor, assim como o horário mínimo recomendado de chegada no aeroporto. Circunstâncias fáticas a, em tese, legitimar a conduta da ré, que apenas buscou garantir a segurança da criança, não podendo se exigir conduta adversa. Subsequente emissão de passagens em favor do autor e do menor, no mesmo dia, em horários distintos, sendo novamente vedado o embarque na primeira das oportunidades. Embarque exitosamente realizado ao final, sem qualquer explicação hábil a justificar a conduta precedente, na segunda das oportunidades. Arbitrariedade caracterizada. Exposição vexatória a consubstanciar atentado à dignidade do autor. Reparação por danos morais devida nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, observada a moderação necessária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. CORTE E NEGATIVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE FATURA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE. A PRECLUSÃO OCORRE AINDA QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO, O QUE CORREU NO CASO EM EXAME. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. 2. DA ANÁLISE ATENTA DAS CONTAS QUE INSTRUEM A INICIAL, EXTRAI-SE QUE EM JUNHO DE 2023 NÃO FOI REALIZADA A LEITURA DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO. NO MÊS SUBSEQUENTE, JULHO DE 2023, A CONCESSIONÁRIA REALIZOU A LEITURA ACUMULADA DOS DOIS MESES. MÉDIA DE CONSUMO PARA OS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2023 DE 46 M3. HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE NOS MESES SUBSEQUENTES, QUAIS SEJAM, AGOSTO E SETEMBRO DE 2023, O CONSUMO DO AUTOR SE MANTEVE NESSE PATAMAR. ERRO NO CONSUMO TOTAL FATURADO NÃO EVIDENCIADO. 3. TODAVIA, AO COMPENSAR O VALOR NÃO FATURADO NO MÊS SUBSEQUENTE E APLICAR A TARIFAÇÃO DIFERENCIADA, COM BASE NAS FAIXAS DE CONSUMO, TEM-SE A INCIDÊNCIA DA TARIFA MAIS ELEVADA NA MAIOR PARTE DO VOLUME CONSUMIDO, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. O REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 48.225/22, EM SEU art. 63, PREVÊ QUE NOS CASOS EM QUE A LEITURA NÃO FOR EFETUADA NO INTERVALO REGULAMENTADO, O CONSUMO REGISTRADO DEVE SER CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO NÚMERO MÁXIMO DE DIAS PERMITIDO NO art. 58 (33 DIAS), PARA ENQUADRAMENTO NA TABELA PROGRESSIVA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA, JUSTAMENTE PARA EVITAR QUALQUER PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. ASSIM, AO APLICAR A ESTRUTURA TARIFÁRIA NO CONSUMO ACUMULADO DE DOIS MESES, SEM OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ALUDIDO art. 58, HOUVE CLARA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 4. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). 5. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ E DO art. 52 DO CC. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA INCONTROVERSOS. SÚMULAS 89 E 192 DESTE TRIBUNAL. MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. 6. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A REFATURAR A CONTA IMPUGNADA, MÊS REFERÊNCIA JULHO DE 2023, OBSERVANDO NA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA O NÚMERO MÁXIMO DE DIAS PREVISTO NO art. 58 DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR PAGO A MAIOR PELO AUTOR, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. Representação Comercial - Ação de cobrança - Decreto de procedência parcial - Interposição de recursos por ambas as partes.
Apelo das autoras - Cobrança de comissão remissiva a contratos com vigência posterior à data de apresentação do chamado «Projeto Fiat - Prévia atuação do mantenedor de uma das requerentes como empregado da requerida, exercido o cargo de assessor comercial - Exame das provas - Ausência de mudanças significativas de projetos enviados para empresa Fiat, para a qual foram efetuadas as vendas supostamente geradoras da comissão pleiteada - Aplicação da Lei 4.886/1965, art. 1º - Contratação da representação comercial sempre excludente de qualquer atividade realizada em virtude de vínculo empregatício, tendo sido feita pela primeira autora depois da contratação efetiva da venda à empresa Fiat - Ausência de elementos confirmatórios da intermediação alegada, não tendo as requerentes desempenhado o ônus previsto no art. 373, I do CPC/2015 a contento. Apelo da ré - Incidência de juros de mora sobre os valores das comissões reconhecidas como devidas - Inaplicabilidade do art. 319 do CC/2002 - Obrigações distintas - O fato de ser discutida a comissão referente à venda feita para a empresa Fiat jamais criou um óbice ao pagamento das outras comissões - Previsão clausular de pagamento de comissões até o dia 15 do mês subsequente à conclusão da operação de venda geradora do crédito respectivo - Mora «ex re - Impugnação ao termo inicial do cômputo dos juros moratórios rejeitada - Correta aplicação do art. 397, «caput do Estatuto Civil vigente - Arbitramento da verba honorária advocatícia com emprego do valor da condenação como base de cálculo única - Discrepância com relação ao benefício econômico obtido pela parte ré - Necessária consideração do valor do valor do pedido julgado improcedente em face das requerentes - Aclaramento quanto à proporcionalização da responsabilidade por custas e despesas processuais - Sentença reformada pontualmente. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso das autoras(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são aptos a provocar novo julgamento da lide. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Existência.
«1 - A existência de duas chancelas na folha de rosto do recurso especial provocou a contradição no exame da tempestividade do recurso especial. ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Jogos da copa. Portaria 367/STJ. Intempestividade dos declaratórios. Afastamento. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
«1. Demonstrada a suspensão do expediente forense no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... ()
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30 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.... ()
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31 - TJSP. Contrato de transporte de pessoas - Trecho entre cidade do Estado da Bahia e Rodoviária Tietê, em São Paulo, com partida em 30/12/21, às 10:40 h e chegada em 31/12/21, às 12:45 h (fls.19) - Quebra do ônibus, na estrada, no período noturno e aguardo de novo veículo por cerca de duas horas; espera subsequente por cerca de uma hora e meia na rodoviária - Embarque em outro veículo que também veio a Ementa: Contrato de transporte de pessoas - Trecho entre cidade do Estado da Bahia e Rodoviária Tietê, em São Paulo, com partida em 30/12/21, às 10:40 h e chegada em 31/12/21, às 12:45 h (fls.19) - Quebra do ônibus, na estrada, no período noturno e aguardo de novo veículo por cerca de duas horas; espera subsequente por cerca de uma hora e meia na rodoviária - Embarque em outro veículo que também veio a quebrar - Espera por mais de uma hora na rodovia e embarque em outro veículo, velho, sujo e sem ar condicionado - Chegada ao destino às 22:40 horas do dia 31/12/21, dez horas após o horário previsto, em véspera de ano novo - Contestação da ré que se limitou a negar a ocorrência dos fatos narrados, tendo alegado que a viagem se deu sem qualquer falha de veículo e com cumprimento do horário planejado - Sentença com decreto de parcial procedência da ação que condenou a ré ao pagamento de reparação de danos morais no valor de quatro mil reais a cada autor - Recurso da ré que impugna, tão-somente, a ocorrência de danos morais, alegando que «a narrativa apresentada pelos recorridos, bem como as incongruências apresentadas só permitem levar a uma conclusão de que teria havido, caso provado, um aborrecimento momentâneo, um mero dissabor (fls118) - Responsabilidade objetiva da ré, que assumiu a obrigação de promover o transporte dos autores, do início ao destino, de forma incólume e conforme o contratado, arcando, assim, com os riscos inerentes à atividade - Fatos relatados na inicial, provados por documentos juntados (fotografias e texto de resposta da ré a site de reclamos de consumidores), e não rechaçados em razões recursais, que consistem em grave e inescusável defeito do serviço prestado, com fornecimento de veículos em precária situação de segurança, deficitária assistência fornecida aos passageiros e considerável atraso na chegada ao destino - Caso em que o resultado do atraso na chegada ao destino tem especial contorno de gravidade, por se tratar de véspera de ano novo, tendo os autores chegado à rodoviária as 22:40 h, pouco antes da celebração do Réveillon - Indubitáveis danos morais: constrangimentos, transtornos, frustração de planos em data festiva, sentimentos de nervosismo e irritação, apreensão com o potencial risco sofrido na espera por socorro na rodovia - Reparação arbitrada em patamar equânime, que não comporta minoração - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados ao patrono dos recorridos em 20% do valor da condenação
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32 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição e omissão. Intempestividade do recurso especial. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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33 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente em voltagem diversa do padrão adotado pelo consumidor. Má prestação do serviço que sequer foi impugnada de forma específica pela requerida. Responsabilidade objetiva. Concessão de serviço público essencial. Dever de indenizar. Gastos efetivados para identificação do problema (contratação de eletricista e compra de chuveiro novo) que decorreram da falha na prestação do serviço ofertado e que devem ser ressarcidos. Dano moral também configurado. Falha na prestação do serviço ofertado que impôs interrupção do fornecimento de energia ao autor por espaço de tempo bem superior ao necessário ao reparo/manutenção da rede (4 dias). Necessidade de contratação de técnico eletricista para identificação do problema, com seguidas reclamações à requerida (protocolo 0951791777), até que, destacada uma equipe para o reparo necessário, os operários ainda romperam o cabo de fornecimento de internet do autor, privando-o de mais um serviço de destacada importância na vida cotidiana. Situação vivenciada pelo autor que ensejou diferenciada aflição emocional, sobretudo ante o descaso com o direito do consumidor e suas necessidades. Aplicação ainda da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização que se estabelece em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que tal valor atende à dupla finalidade que se espera (função reparatória, consistente em compensar a ofensa causada ao consumidor, bem como à sua função repreensiva, voltada a desestimular a reiteração de novas condutas abusivas por parte da fornecedora). 4- Recurso provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado da data da conclusão deste julgamento e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês da citação.
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34 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Regimental interposto por fax. Originais intempestivos. Embargos rejeitados.
«1.- O prazo de cinco dias previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia subsequente ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax. ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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36 - STJ. Roubo majorado. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. Intempestividade. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. CPP, art. 798. Omissão contradição e obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela intempestividade do recurso especial, esclarecendo a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220 aos processos criminais, em razão da disposição específica prevista no CPP, art. 798, e, em especial, pelo entendimento da Corte Especial no sentido de que a contagem dos prazos nas ações penais permanece ininterrupta, e, caso o termo final ocorra no período de suspensão determinado pelo Tribunal de origem, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. ... ()
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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DE PRETENSÃO DE DISTRATO. OBSERVÂNCIA AO AVISO PRÉVIO ESTABELECIDO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A conduta da autora/contratada ao interromper os serviços no dia imediatamente subsequente à notificação de distrato configura, de forma inequívoca, o descumprimento da cláusula que exigia o aviso prévio de pelo menos90 (noventa) dias. ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso interno. Prazo. Feriado forense no tribunal local. Irrelevância. Insurgência protocolada diretamente nesta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Houve expediente forense normal no STJ, no dia 17/02/2021 (quarta-feira de cinzas), por força de disposição expressa do Portaria, art. 1º, II STJ/GP 39/2021, motivo pelo qual inexiste equívoco no acórdão embargado, quando afirmou que, na referida data, ocorreu a disponibilização da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, começando a fluir o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 18/02/2021 (quinta-feira). ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Originais apresentados no prazo. Tempestividade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo.
«1. Nos casos em que a parte interpõe o recurso via fax, o prazo para a apresentação dos originais, por ser contínuo, inicia-se no dia seguinte à data final do prazo do respectivo recurso, independente de ser dia útil ou não. Caso encerre em dia sem expediente forense, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes. ... ()
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42 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Anulação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Promove Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Jaime Lucio de Oliveira em ação de anulação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a resolução do contrato de consórcio, determinou a restituição integral dos valores pagos e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) validade da promessa de contemplação; (iii) momento da restituição dos valores pagos; (iv) possibilidade de dedução dos valores relativos à cláusula penal, à taxa de administração e ao seguro de vida contratado; (v) incidência de juros de mora; (vi) existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar sua necessidade. 4. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato era claro quanto à modalidade de consórcio e não houve promessa de contemplação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer após a contemplação da cota ou trinta dias após o encerramento do grupo, conforme a Lei 11.795/2008, com dedução dos valores relativos à taxa de administração e ao seguro de vida, de forma proporcional. 6. A cláusula penal só é aplicável se houver prova de prejuízo, o que não foi demonstrado. 7. Não há danos morais passíveis de reparação, pois não houve ato ilícito por parte da administradora. 8. Juros de mora devem incidir no primeiro dia subsequente à contemplação da cota ou a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, determinar a restituição das parcelas conforme a Lei 11.795/2008, autorizar a retenção proporcional da taxa de administração e seguro, além de determinar a restituição de eventual saldo do fundo de reserva entre todos os consorciados ao final do grupo. Tese de julgamento:1. A restituição de valores em consórcio deve respeitar o prazo legal de trinta dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota. 2. Não há danos morais sem ato ilícito comprovado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 145 a 150, 171, II, 188, I; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 53, § 2º; Lei 11.795/2008, arts. 22, §§ 1º e 2º, 27, 32, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9/9/2019; TJSP, Recurso de Apelação Cível 1009015-53.2022.8.26.0309, Rel. Dra. Anna Paula Dias da Costa, d.j.e.: 15/01/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso tempestivo. Erro material. Correção do dispositivo do acórdão embargado. Omissão. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Embargos acolhidos para conhecer e negar provimento ao recurso.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos os embargos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Apelo extremo. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Intimação pessoal do acusado sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do patrono contratado pelo réu. Interposição extemporânea. Insurgência desprovida.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados com determinação de execução provisória da pena.
«1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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50 - TJRJ. Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face do filho menor, objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 175,00, correspondente a 13,5% do seu salário líquido. Réu que apresentou contestação com reconvenção, objetivando a majoração da pensão alimentícia para o percentual de 30% da remuneração bruta recebida pelo Autor, e, em caso de perda do vínculo empregatício, no montante de 40% do salário mínimo. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para fixar os alimentos no percentual de 30% do salário-mínimo vigente à época do pagamento depositados na conta corrente da representante legal do menor até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, e, em caso do Autor possuir vínculo empregatício em 20% dos seus ganhos líquidos, incluindo férias e 13º salário descontados de sua folha de pagamento e depositado na conta da Representante Legal do menor. Apelação de ambas as partes. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos durante a menoridade. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, §1º do Código Civil. Necessidade do alimentando que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor com 08 anos de idade, que reside com a sua genitora e está em idade escolar. Autor que não comprovou que o fato de contribuir com o sustento, de outras duas filhas, acarreta a sua incapacidade financeira de suportar a verba alimentar do Réu. Filhas do Autor que são maiores de idade. Quantum da pensão alimentícia que deve considerar as peculiaridades de cada filho, não possuindo valor absoluto o princípio da isonomia entre irmãos. Percentual da pensão alimentícia fixado na sentença que não comporta a modificação requerida pelas partes, uma vez que atende a parâmetro justo e proporcional para equacionar a obrigação alimentar no momento que está sendo arbitrada. Sentença que comporta um pequeno reparo para determinar que as despesas com medicamentos, uniforme e material escolar do Réu, quando necessárias e devidamente comprovadas, sejam suportadas na razão de 50% por cada genitor, por se tratar de gasto extraordinário, que não se incluem no pensionamento mensal, conforme apontado pelo Ministério Público em seu parecer. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da apelação adesiva.
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