Jurisprudência sobre
condominio taxa
+ de 1.528 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.
Título executivo. Ausência das atas de assembleia que comprovem parte do débito cobrado que não obsta a execução. Coligida a convenção condominial, planilha de débitos e ata assemblear a indicar o valor das cotas exigidas em maio de 2022, que coincidem com os valores indicados pela exequente. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL.
Título executivo. Desnecessária a juntada de atas assembleares, sobretudo se o valor informado nos boletos foi impugnado apenas de modo genérico. Documentos que se mostram suficientes, com planilha a apontar débito em aberto desde março/2021. A exemplo do que ocorre na arrematação, na adjudicação o adquirente responde ordinariamente pelas taxas condominiais a partir da lavratura do respectivo auto, a pouco importar a data da efetiva imissão de posse. Hipótese em que não se nega o inadimplemento, mesmo antes da adjudicação, e isso é importante. Inteligência dos arts. 1.345 do CC e 886, VI, do CPC. Condômino, ademais, que tinha conhecimento e assumiu os valores em aberto, tanto é que se propôs a negociar a dívida, a alumiar a pretensão deduzida lídimo venire contra factum proprium. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.
Título executivo. Atas que demonstram a fixação do valor cobrado. Assembleias que indicam expressamente o valor das cotas exigidas, que coincidem com os boletos de pagamento. Desnecessidade de prova de votação. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados. Teoria da aparência a prevalecer. Precedentes. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Irretorquível litigância de má-fé. Multa elevada. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Condomínio. Taxa. Pagamento. Responsabilidade. Acórdão recorrido. Jurisprudência. STJ. Consonância.
1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ acerca da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, incide o disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Imposição de obrigação a não-associado. Impossibilidade. Recurso improvido. (Tema 492/STF).
«1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700, CPC preenchidos. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios, a não se falar em capitalização. Cobrança de juros moratórios legais simples, os quais devem, a partir da Lei 14.905/24, seguir seus parâmetros. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Apelação cível. Condomínio. Taxa. Reintegração de posse movida pela fazenda do estado, objetivando a restituição de imóvel. Permissionária teve a posse direta e, a seguir, mera detenção em relação à unidade de condomínio. Usufruto dos benefícios dos serviços mantidos e custeados pelo condomínio. Responsabilidade da permissionária pelo pagamento dos impostos e taxas respectivas, inclusive para se evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Taxa de manutenção. Sociedade administradora. Legitimidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, e atraem o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Obrigação para proprietário de imóvel não-Associado. Impossibilidade. Recurso improvido.
I - O proprietário de imóvel não está obrigado a contribuir para a associação de moradores quando não é associado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo regimental. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Obrigação para proprietário de imóvel não-Associado. Impossibilidade. Recurso improvido.
I - O proprietário de imóvel não está obrigado a contribuir para a associação de moradores quando não é associado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito e inexistência de condomínio. Taxa de contribuição de loteamento fechado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado configura deficiente fundamentação do recurso especial, de acordo com a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Juros de 5% ao mês, glosados na r. sentença para 1% ao mês. Cabível modulação para 2% ao mês.
1. Embargos julgados parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Inconformismo do embargado acolhido em parte. 3. Débito condominial incontroverso. Recurso circunscrito à incidência de juros moratórios conforme convenção do condomínio. Taxa de 5% ao mês que se mostra excessiva. Limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura (Decreta Lei 22.626/33). Modulação para 2% ao mês, que corresponde ao dobro da taxa legal incidente à época do débito (04/2017 a 05/2021). 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada para estabelecer o percentual dos juros moratórios para o patamar de 2% (dois por cento) ao mês(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.
Hipótese em que houve consolidação da propriedade pela credora fiduciária. Pretensão de inclusão da CEF no polo passivo da demanda e de consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Responsabilidade da credora fiduciária, nesses casos, que depende da sua imissão na posse direta do bem gravado. Inteligência dos arts. 1.368-B, par. ún. do CC c/c 27, § 8º, da Lei 9.514/97. Precedentes da Corte e do STJ. A instituição financeira precisa ser ouvida, no mínimo, sobre três pontos: a) se tem interesse em quitar o débito; b) se vendeu o imóvel objeto; c) se está exercendo posse direta sobre ele. Decisão prematura anulada. Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - TRASNFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - CIÊNCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO - NÃO COMPROVADA - TEMA 886 DO STJ.
As despesas condominiais possuem obrigação «propter rem, sendo de responsabilidade do proprietário ou de quem detenha algum aspecto da propriedade, como a posse, o gozo ou a fruição. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Precedentes. Não comprovada a ciência inequívoca do condomínio acerca de alienação do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o proprietário registral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO. DÉBITO PARCIALMENTE COMPROVADO POR PERÍCIA. EXPURGO DO ANATOCISMO E DAS TAXAS DE JUROS ABUSIVAS.
1.Restou incontroversa nos autos a existência do contrato entre as partes, pelo qual a parte autora/apelante prestava serviços de administração ao condomínio réu, ora apelado, que perdurou de 30/03/2004 a 30/11/2020, quando veio a ser rescindido pela parte ré, cingindo-se a controvérsia em apurar o montante do saldo devedor que é objeto da ação de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONDOMINIO EDILICIO EXEQUENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Alega a parte exequente /agravante que, devido a inadimplência altíssima do condomínio exequente, não tem condições financeiras mínimas de arcar com as custas judiciais, tendo em vista o alto índice de inadimplência de 86% (oitenta e seis por cento) conforme relatório de dívidas acostado à inicial. Aduz que, caso tenha que recolher as custas judiciais iniciais, inviabilizará seu acesso à justiça. Assim sendo, diante dos termos da súmula 121 do e. TJRJ, requer o exequente seja concedida as benesses da gratuidade de justiça, a fim de garantir o acesso do exequente ao judiciário ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de condomínio de shopping center. Matéria relativa à forma de cálculo da taxa definida em demanda anterior entre as mesmas partes. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
«1. Pretensão de condomínio de shopping center de cobrar diferenças de taxas condominiais, em face de modificação operada na respectiva convenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. CONDOMÍNIO - INEXIGIBILIDADE - AUMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ilegitimidade processual da Requerida HPL (mandatária do Requerido Condomínio) - Requerida Kelly (síndica) possuía procurações com poderes para votar e decidir, inclusive, em assuntos de previsão orçamentária - Ausente decisão unilateral para o fim de majorar a taxa condominial - Sentença reconhece a validade do reajuste de 15% daquela taxa (aplicável a todos os condôminos) - Não demonstrada a recusa dos Requeridos ao recebimento dos valores - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO À REQUERIDA HPL (COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS CONDOMÍNIO E KELLY - Ausência de deliberação e aprovação da majoração da taxa condominial na assembleia realizada em 21 de setembro de 2021 - Procurações outorgadas à síndica que não suprem a necessidade de votação - Invalidade da cobrança do reajuste até a sua ratificação posterior (em 27 de outubro de 2022) - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da majoração de 15% no valor da taxa condominial, no período de abril de 2022 a outubro de 2022, e da respectiva cobrança daquela quantia no período indicado, com o levantamento pelo Requerido Condomínio do valor correspondente à taxa condominial devida, sem o reajuste de 15%, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NATUREZA JURÍDICA - UNIDADES RESIDENCIAS TIPO E COBERTURA - COBRANÇA DE TAXA - CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO - CONFORMIDADE COM A LEI 4.591/64 - IMPROCEDÊNCIA.
1.A convenção de condomínio é uma declaração de vontade de natureza normativa, apta a produzir efeitos não somente aos seus subscritores, mas também aos seus sucessores e sub-rogados, contemplando, ainda, aqueles que, de alguma forma, transitarem ou participarem do condomínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJPE. Apelações civeis. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminar de tempestividade. Apelação apresentada antes da publicação da sentença. Possibilidade. Documento apócrito. Não resvestido de legalidade. Repasse de alugueres para pagamento das taxas condominais. Compensação possível. Multa de 20%. Possibilidade. Demosntrativo de débito atualizado pelo condominio/autor apresentado pelo réu. Suposto pacto. Preservação do pacta sunt servanda. Valor que pressupõe a incidência da multa e juros. Documento a ser utilizado como parâmetro de débito.
«1. É considerada tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença, ainda que ausente o pedido de reiteração, sobretudo, quando restar demonstrado nos fundamentos do recurso que o apelante teve ciência da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Recurso especial. Condomínio. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Convenção. Outorga. Construtora. Taxa condominial. Redução. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Uso do salão para festa de aniversário de um ano do neto dos condôminos. Evento realizado por condômino. Cobrança pelo condomínio de taxa referente a uso de salão de festas por não-condômino. Descabimento. Consignação em pagamento procedente. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer, por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.334, IV. CCB/2002, art. 1.335, II e III. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. CCB/2002, art. 1.337, caput. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.
«1. No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de negócio jurídico, rescisão contratual e reintegração de posse, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A recorrente argumenta que a recorrida omitiu informação essencial ao negócio jurídico estabulado, tendo em vista a existência de débitos tributários imputados ao condomínio em que inserido o bem imóvel transacionado, não havendo o adimplemento da cláusula contratual que previa a entrega do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO - VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO EXECUTADO POR DÉBITO COM A TAXA DE CONDOMÍNIO.
- Odescumprimento da obrigação condominial impõe o ressarcimento dos honorários de advogado que o condomínio credor tiver contratado para a realização da cobrança judicial, conforme previsto no CCB, art. 389, quando há previsão do encargo em Convenção do Condomínio, e for juntado aos autos o Contrato de Honorários firmado pelo Condomínio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Açãode cobrança. Débitos de taxa de condomínio. Juros de mora em patamarsuperior a 1% ao mês. Possibilidade de fixação em norma condominial.
1 - Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJPR. Cobrança de taxa condominial. Valor da causa que ultrapassa 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Hipótese autorizadora da Lei que independe da limitação do valor da causa. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«[...] Nas causas de cobrança de taxa condominial pelo condomínio o valor da causa pode ser superior a quarenta salários mínimos. Isto porque, a Lei 9.099/1995, art. 3º, I e II não possui critério cumulativo. Depreende-se que o presente caso trata- se de ação de cobrança de taxa condominial pelo reclamante condomínio mercadão da cidade de londrina em face de sua condômina, assim, não há que se falar em incompetência do juizado especial cível em razão do valor dado a causa. Cumpre mencionar que deve ser analisado o mérito da demanda, com avaliação das provas produzidas e de todos os pedidos realizados em inicial pelo juízo a quo a fim de evitar supressão de instância. Portanto, determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. APELAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Ocorrência - Ausência de comprovação da alegada alienação do imóvel - Mera afirmação de que perdeu o compromisso de compra e venda com terceiro, sem apresentar prova da efetiva transação ou da existência do suposto comprador - Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais permanece com a recorrente - Titularidade do imóvel continua registrada em seu nome, conforme demonstrado pelos lançamentos de IPTU efetuados pela municipalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxa associativa. Condomínio de fato. Associação de moradores. Não aplicação dos temas 492 /STF e 882/STJ ( ). Súmulas 7 e 260 distinguishing /STJ. Aplicação.
1 - Recurso especial no qual se objetiva a manutenção da obrigação das partes agravadas de recolher contribuições associativas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR.
Condomínio. Cobrança indevida de multas a condômino. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular as multas descritas na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio edilício. Forma de pagamento das taxas condominiais. Fração de cada unidade. Convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Despesas de conservação e manutenção do condomínio. Rateio. Cálculo pela fração ideal dos imóveis. Convenção condominial. Legalidade. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.336, I.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil, é dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERENTE -
Ação onde se cobram contribuições vencidas no período de novembro de 2017 a maio de 2023, posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - 1TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).
«Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Foro de eleição na convenção condominial.
«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DESPESAS COM USO DE LAVANDERIA. SERVIÇOS EXTERNOS. NÃO UTILIZAÇÃO PELO CONDÔMINO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE PARCIAL DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU DE FORMA CONTRÁRIA À PREVISTA NA CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se a Convenção de Condomínio prevê expressamente que os serviços de lavanderia são considerados serviços externos prestados por empresa terceirizada e que o respectivo pagamento, a ser efetuado diretamente ao prestador, caberá exclusivamente a cada condômino que individualmente utilizar esse serviço, não pode o condomínio cobrar em rateio o serviço não utilizado pelo condômino. Não comprovada a utilização dos serviços de lavanderia, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Condomínio. Taxa de locação de temporada. Ilegalidade e abusividade. Afronta ao direito de propriedade. Dano material. Honorários contratuais. Dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Assembléia. Quorum. Reforma do julgado. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ superior. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de taxa condominial. Sentença de improcedência. Insurgência do condomínio autor. Cabimento. Réu que afirma ter sido vítima de fraude, resultando no pagamento de boleto falso. Provas, contudo, que indicam a falta de adoção das mínimas cautelas necessárias. Boleto com nome de banco diverso e beneficiário diferente do condomínio, além de não contar com o timbre da administradora. Condomínio, ademais, que demonstrou encaminhar e-mails com alerta contra fraudes, instruindo os condôminos a compararem os dados dos boletos, o beneficiário e a utilizarem programas antivírus em suas máquinas. Réu que não comprova a adoção dessas cautelas. Ausente, ainda, demonstração de culpa da administradora. Desídia do condômino evidenciada. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de cobrança. Sentença reformada. Sucumbência invertida e alterada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERENTE -
Ação onde se cobram contribuições vencidas no período de novembro de 2017 a outubro de 2022, posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial, invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TAXA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA - EXCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.
Os juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento das taxas condominiais devem observar o percentual previsto na Convenção de Condomínio, não havendo excesso na previsão expressa do percentual de 1% sobre o débito do mês, em caso de inadimplência. Se a convenção de condomínio tem previsão expressa de obrigação do condomínio ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua inadimplência, não deve ser afastada tal obrigação. Havendo sucumbência recíproca, em razão do reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, os ônus da sucumbência deverão ser distribuídos proporcionalmente ao número de pedidos ganhos e perdidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE, MAS AUTORIZADA ISENÇÃO ESTABELECIDA ASSEMBLEIA. QUESTIONAMENTO SOBRE SE TOTAL OU RESTRITIVA. CONSTRUÇÃO LITERAL. SIGNIFICADO E DISPOSIÇÃO DO TEXTO E PALAVRA. EFEITO E CONCEITO ABERTO. COMPREENSÃO PARA DESOBRIGAR O SÍNDICO AO RECOLHIMENTO TOTAL DA «TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO EM ATO ASSEMBLEAR DE TODAS AS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO ABSOLUTA DESSE MANDATÁRIO. ATOS DELIBERATIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL DENTRO DA REGULARIDADE, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.-No caso concreto, em ato assemblear, foi decidido que o síndico teria isenção da «taxa total de condomínio, mas o autor questionou o alcance dessa isenção; se total ou parcial, ou seja, ela contemplaria apenas as cotas ou abarcaria o consumo de água e o rateio de obra. A palavra «taxa da forma em que foi empregada, remete a significação de um conceito aberto, sem especificação ou indicação expressa. Por isso, a autoaplicação considera a totalidade das despesas de um condômino como contraprestação de um serviço prestado na condição de síndico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO.
A ata condominial que instrui a execução e aponta a obrigação devida pelos condôminos é título executivo apto a embasar a inicial. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao requerido comprovar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor. Considerando que a parte executada não logrou êxito em demonstrar o pagamento das taxas condominiais apontadas no feito executivo, não há se falar em excesso de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TAXA CONDOMINIAL - LOJA NO TÉRREO COM ENTRADA PARA RUA- RATEIO DE DESPESAS - REGULARIDADE. I- O
custeio da quota-parte das despesas condominiais que incumbe ao proprietário de unidade do condomínio constitui obrigação prevista nos arts. 1.336 do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64. II- Inexistindo prova de despesas que não beneficiam à locatária, mostra-se regular a divisão das despesas comuns entre os condôminos, sobretudo quando não há indício de que o autor não usufrui dos serviços.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de critérios para rateio de taxa condominial. Condomínio misto. Decisão que autoriza depósito nos autos e equipara taxa cobrada de unidade «estacionamento com taxa de unidade «loja". Impossibilidade. Soberania da Convenção. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJMG. Condomínio de fato. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio fechado de fato. Dever de efetuar o pagamento
«- Tendo como base as funções executadas pela autora, a associação apelada na verdade é um condomínio de fato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL -OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
As despesas do condomínio devem ser assumidas pelos proprietários das unidades que o compõem, ainda que não ocupem o imóvel, tratando-se de obrigação propter rem. As taxas condominiais se caracterizam como prestações periódicas, razão pela qual a condenação ao pagamento abrange as parcelas vencidas no curso da lide e as que vencerem posteriormente após o trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento, enquanto durar a obrigação. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP. Condomínio. Convenção. Declaratória de inexigibilidade de taxa condominial. Cumulação com nulidade de protesto. Expressa previsão de rateio obrigatório de despesas de conservação. Reparo elétrico e hidráulico enquadrados nesta situação. Troca e automatização de portão que se caracteriza como benfeitoria útil. Impossibilidade de responsabilização dos condôminos das lojas térreas. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote