(DOC. VP 166.5405.2002.4700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Taxa de manutenção. Sociedade administradora. Legitimidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, e atraem o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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