(DOC. VP 210.8080.4314.6710)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito e inexistência de condomínio. Taxa de contribuição de loteamento fechado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado configura deficiente fundamentação do recurso especial, de acordo com a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote