(DOC. VP 949.1319.1674.6746)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TAXA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA - EXCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.

Os juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento das taxas condominiais devem observar o percentual previsto na Convenção de Condomínio, não havendo excesso na previsão expressa do percentual de 1% sobre o débito do mês, em caso de inadimplência. Se a convenção de condomínio tem previsão expressa de obrigação do condomínio ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua inadimplência, não deve ser afastada tal obrigação. Havendo sucumbência recíproca, em

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