Jurisprudência sobre
certidoes negativas de debitos
+ de 300 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Qualivip Alimentos Ltda e outras, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Homologação de plano. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade. Precedentes da terceira e quarta turmas. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ. Registro público. Mandado de segurança. Pedido objetivando o afastamento da exigência da apresentação das certidões negativas de débitos da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, feita pelo Tabelião do 23º Cartório de Notas para que fosse lavrada escritura de constituição de hipoteca de seu imóvel. Concessão da ordem. Lei 7.433/85. Decreto 93.240/86, art. 1º.
«Ausência de previsão legal que condicione a lavratura de escritura de hipoteca à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, exigíveis apenas em atos notariais de transferência de domínio, o que não é o caso da hipoteca. Inteligência do CTN, art. 205 e do art. 1º do Decreto 93.240/86. Ao Tabelião cumpre apenas analisar a regularidade formal dos documentos apresentados na serventia, tornando pública qualquer pendência que possa vir a prejudicar direitos de terceiros, o que deve incluir a não apresentação de certidões negativas de débito fiscal, permitindo o exame da idoneidade financeira do contratante. Desprovimento da apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.
1 - Consoante a jurisprudência desta corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente. Sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação. Para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/05, art. 57 e CTN, art. 191-A Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Omissão e contradição. Ausência.
1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição e a omissão apontadas, uma vez que os fundamentos para o reconhecimento da desnecessidade da apresentação das certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial foram articulados e desenvolvidos extensamente no corpo do aresto impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Arquivamento na junta comercial. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994) , nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/1996) , sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS.
Agravo contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial das agravadas. O agravante roga pela nulidade porque não foi intimado, ou reforma já que não foram cobradas as certidões negativas. Existe o interesse público na recuperação judicial voltado aos efeitos econômicos e sociais que decorre da manutenção da atividade produtiva da empresa; interesse consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. A avaliação da alegada nulidade, porque o ERJ não teria sido intimado, deve ser realizada à luz desse interesse público no soerguimento das recuperandas, sobretudo diante do estágio avançado do processo; há pedido de encerramento com manifestação favorável não só do AJ como também do Parquet. Não se nega que o agravante tem a prerrogativa da intimação eletrônica, mas esse formalismo deve ser mitigado diante do caso concreto em que com certeza a nulidade implicaria um desarrazoado retrocesso que não condiz com a realidade do processo e milita em desfavor dos objetivos da recuperação. Prescindibilidade da apresentação das CNDs que, na espécie, reflete matéria anteriormente decidida por este Órgão Fracionário, que não pode proferir decisão em sentido contrário diante do efeito positivo da coisa julgada. De toda sorte, cabe repetir que o Egrégio STJ, com uma uniformidade flagrante, entende que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, prevista no art. 57 da LREF, não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Prescindibilidade. Convolação em falência. Perda superveniente do interesse recursal. Matéria de fundo pacificada pela Corte Especial.
«1- A convolação da recuperação judicial em falência acarreta a perda do interesse em recorrer da decisão que dispensara a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Desnecessidade de apresentação. Entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei 13.043/2014. Liminar deferida pelo STF tornada sem efeito. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte de justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (agint nos edcl no Resp. 1.936.474/SP, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/2/2022, DJE de 24/2/2022). 2. O STJ perfilha o entendimento de que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial à empresa devedora, mesmo após a vigência da Lei 13.043/20134. 3. A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na reclamação 43.169/SP foi tornada sem efeito em virtude da posterior negativa de seguimento à referida ação. 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 14.112/20. Exigibilidade. Seguridade social. Certidão negativa de débitos. Art. 195, § 3º da CF/88. Fundamento constitucional. Não provimento.
1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Dispensa de certidões negativas de débitos. Participação em certames públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a dispensa de certidões negativas de débitos para participação da ora agravante em certames públicos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou plano de recuperação, dispensando certidões negativas de débitos tributários. Transação fiscal celebrada entre as partes que comprova a regularização dos tributos federais. Interesse recursal da União inexistente, diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Perda do objeto do recurso configurada. Agravo de instrumento prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recuperação judicial. Concessão. Certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade de apresentação. Entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei 13.043/2014. Liminar deferida pelo STF tornada sem efeito. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no REsp 1.936.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Irresignação de herdeiro contra decisão que acolheu parcialmente a sua impugnação, determinando a retificação das últimas declarações apresentadas, bem como dando por prejudicado, pela preclusão, o direito de pedido de quinhão. Não acolhimento. Pretensão de nova intimação da Fazenda Estadual e de apresentação de certidões negativas de débitos. Afastamento. Fisco que já se manifestou de acordo com o ITCMD recolhido, sendo, por ora, desnecessária nova intimação. Certidões negativas de débitos que, da mesma forma, já foram apresentadas no momento oportuno, tendo em vista que o inventário tramita desde 2015. Pedido de quinhão. Matéria preclusa. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do CPC, art. 507. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF. Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.
«Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Celebração de convênios com o poder público. Exigência de certidões negativas de débitos fiscais. Legalidade. Demanda que necessita da análise de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito comercial. Recuperação judicial. Exigência de certidões negativas de débitos para liberação de valores por empresa da administração indireta. Suposta violaçao ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Dispensa. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de certidão negativa tributária não impediria o deferimento da recuperação judicial, ante sua incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial. Requisito não obrigatório. Interpretação teleológica da Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 57. Princípios da preservação e da função social da empresa. Finalidade da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior. Restabelecimento da decisão agravada na origem. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano sem a comprovação da regularização fiscal pelas recuperandas. Inadmissibilidade. Relativização de apresentação de certidões negativas de débitos tributários tinha fundamento, à época, na inexistência de disciplina legal para o parcelamento pelas empresas em recuperação. Dispensa das referidas certidões que não mais se justifica ante as inovações introduzidas pelas Leis 14.112/2020 e 13.988/2020. Concessão de prazo de 90 dias para a agravada providenciar a liquidação ou o parcelamento das dívidas tributárias, através de transação tributária, a fim de equalizar o seu passivo fiscal. Agravo provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano sem a comprovação da regularização fiscal pelas recuperandas. Inadmissibilidade. Relativização de apresentação de certidões negativas de débitos tributários tinha fundamento, à época, na inexistência de disciplina legal para o parcelamento pelas empresas em recuperação. Dispensa das referidas certidões que não mais se justifica ante as inovações introduzidas pelas Leis 14.112/2020 e 13.988/2020. Concessão de prazo de 90 dias para a agravada providenciar a liquidação ou o parcelamento das dívidas tributárias, através de transação tributária, a fim de equalizar o seu passivo fiscal. Agravo provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Pleito de obtenção de certidões negativas de débitos de tributos federais para fim de registro de alienação fiduciária de imóveis de propriedade do impetrante. Hipótese concreta em que não se questiona a higidez de lançamentos tributários ou não concessão de certidões pela Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal. Matéria relativa à exigência notarial. Tema típico de direito administrativo ou regimentalmente correlato não caracterizado. Exegese do art. 289 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada à Seção de Direito Privado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prestação de serviços de transporte escolar. Município de Mogi-Guaçu. Contrato que exige a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o pagamento das faturas apresentadas. Exigência que tem base no ordenamento e no contrato. Não apresentação das certidões que, contudo, não pode servir de pretexto para a falta de pagamento. Retenção que implica enriquecimento ilícito. Administração tinha, assim, de consignar em juízo os valores devidos ou, rescindir os contratos, sem que pudesse valer-se dos serviços prestados, sem pagamento. Ação procedente, com observação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas no CPC, art. 937 - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que concedeu prazo suplementar de 90 dias para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais faltantes ou efetivação dos parcelamentos das dívidas fiscais/tributárias, sob pena de revogação da decisão homologatória do plano de recuperação - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça, que possibilita a concessão de prazo para a apresentação de certidões - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.
«1 - Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais interpostos em 17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 31/1/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a recuperação judicial sem exigir a apresentação das certidões negativas de débitos tributários - Não conhecimento - Reconsideração do decisum que ensejou a perda superveniente do interesse recursal - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedente. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que concedeu a recuperação, dispensando a exibição das certidões negativas de débitos fiscais. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. O recurso é tempestivo, pois são nulas as intimações da União Federal apenas pelo DJe. Prerrogativa dos arts. 183, «caput e § 1º, do CPC e 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006. A homologação original do plano ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020, no ano de 2017, mas a do aditivo depois, em fevereiro de 2022. Com o advento da reforma legislativa trazida pela Lei 14.112/2020, indispensável a juntada das certidões negativas do art. 57, da LREF. Novo entendimento jurisprudencial que se aplica ao caso, pois o aditivo ao plano foi homologado na sua vigência. Enunciado XIX, do GCRDE, nesse sentido. Confere-se o prazo de 120 dias para a regularização fiscal. Observa-se que eventual inércia poderá implicar a suspensão do processo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência da decisão que, nos autos do inventário, determinou a apresentação das certidões negativas de débito tributário. Alegação de cobrança indireta. É inconteste que a prévia apresentação das certidões negativas de débitos fiscais é conditio sine qua non para que o juízo possa homologar a partilha, nos termos do CPC, art. 654, corroborado, ainda, pelo CTN, art. 192. A lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Não houve a revogação dos artigos supra citados, nem que estas tenham perdido sua força vinculante, tenham sido declaradas nulas ou inconstitucionais. Ademais, deve ser indicado o ativo e também o passivo da herança, sendo imprescindível a exibição de certidões negativas dos imóveis. O não pagamento dos impostos devidos é decisão a ser tomada pelo inventariante, todavia, a inadimplência gera as consequências legais. É plenamente possível a partilha dos direitos sobre bens imóveis não escriturados, desde que comprovados a existência efetiva dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida pelo autor da herança, indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha. Agravo desprovido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Deferimento do processamento da recuperação judicial - Decisão que suspendeu expressamente somente as execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial - Apresentação de certidões negativas de débitos exigida para a concessão da recuperação judicial e não para o mero deferimento do seu processamento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Dispensa de certidões negativas de débitos. Participação em certames públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a dispensa de certidões negativas de débitos para participação da ora agravante em certames públicos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJRJ. EMPRESARIAL E PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA CONTAGEM DO PRAZO SE FAZ EM DIAS ÚTEIS. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DISPENSA LEGAL RESTRITA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECUPERANDA. PROVIMENTO.
Recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que homologou o plano de recuperação judicial requerida pela Viação Pavunense S/A, nos autos de ação cautelar. É tempestivo o recurso, já que interposto dentro do prazo previsto no atual CPC, que disciplina a contagem em dias úteis, prevalecendo sobre as regras da Lei 11.101/05. a Lei 11.101/05, art. 57, é taxativo ao exigir a apresentação das certidões negativas de débito para fins de homologação do plano de recuperação judicial, sendo que a exceção contida no art. 52, II, do referido diploma, diz respeito ao exercício das atividades empresariais da recuperanda. A existência de tratativas para com a Fazenda Nacional visando a negociação de dívidas, nenhum influxo possui na relação jurídico-tributária existente entre a agravada e a Administração Estadual. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Deferimento do processamento da recuperação judicial - Apresentação de certidões negativas de débitos exigida para a concessão da recuperação judicial e não para o mero deferimento do seu processamento - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Inexistência, porém, de protelação na oposição de embargos de declaração - Penalidade afastada - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoriade apontada como coatora e de perda do objeto. Rejeitadas. Mérito. Comprovação de regularidade fiscal. Certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal. Finalidade condicionada à emissão. Possibilidade. Observância das regras editalícias. Agravos regimentais improvidos.
«1. O objeto da ação mandamental é a adjudicação do Lote 10 do Pregão Eletrônico 50/13 em favor da empresa Inter Locações S/A realizada pela pregoeira no dia 30/08/13, portanto pessoa legitimada a figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável pelo ato administrativo que se busca anular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Prazos previstos na Lei . 11.101/05. Contagem em dias corridos. Enunciado . 14 do Grupo de Câmaras Reservadas do TJSP. Precedente do STJ. Exibição de certidões negativas de débitos tributários que deve ocorrer após a aprovação do plano de recuperação judicial. Inteligência do art. 57 da Lei . 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo insurgência recursal da parte agravada.
1 - C omo consequência das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.112/20, este STJ firmou o entendimento no sentido de reconhecer a imprescindibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, reputadas essenciais para o deferimento do pedido de soerguimento. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Conflito de competência. Crime de falsificação de certidões negativas de débitos. Participação em processo licitatório municipal. Prejuízo para a municipalidade. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses da União compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação e uso de documento falso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO.
- OCTN, art. 192 estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Pagamento. Apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento; b) o pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; c) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva.
1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe). 18/10/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Reconhecimento de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF e ao CF/88, art. 97 impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 2. Na rcl 43.169/SP, ficou decidido, pelo STF, que inexistiria «situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF e do CF/88, art. 97, sendo a «controvérsia relativa a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na forma da Lei 11.101/05, art. 57 […] eminentemente infraconstitucional, como já decidiu o plenário da corte em sede de controle concentrado, nos autos da ADC 46. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Convolação. Falência. Hipóteses. Não configuração. Certidões negativas. Apresentação. Necessidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita, (iii) se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa, (iv) se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência e (v) se está configurada hipótese que autorize o decreto de quebra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Convolação. Falência. Hipóteses. Não configuração. Certidões negativas. Apresentação. Necessidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita, (iii) se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa, (iv) se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência e (v) se está configurada hipótese que autorize o decreto de quebra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Convolação. Falência. Hipóteses. Não configuração. Certidões negativas. Apresentação. Necessidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita, (iii) se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa, (iv) se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência e (v) se está configurada hipótese que autorize o decreto de quebra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pessoa jurídica. Exigência de certidão negativa de débitos. Antinomia entre a Lei 8.934/1994 e as Leis tributárias anteriores, identificando-se uma antinomia de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-lei 1.715/1979 e Lei 8.036/1990) . Para tanto, prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei 8.212/1991 por força da Lei 9.032/1995, lei posterior à Lei 8.934/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote