(DOC. VP 182.4922.9003.7700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Arquivamento na junta comercial. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994), nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/1996), sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual. 2 - A Segunda Seção analisou a antinomia entre a Lei 8.934/1994 e as leis tributárias anteriores e, diante do conflito entre os critérios cronológico e da especialidade, pr

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