(DOC. VP 241.2021.1522.4248)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo insurgência recursal da parte agravada.

1 - C omo consequência das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.112/20, este STJ firmou o entendimento no sentido de reconhecer a imprescindibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, reputadas essenciais para o deferimento do pedido de soerguimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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