(DOC. VP 157.0650.0000.1200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Celebração de convênios com o poder público. Exigência de certidões negativas de débitos fiscais. Legalidade. Demanda que necessita da análise de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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